(DOC. VP 210.8181.1465.1442)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Alegado cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise de sugerida ofensa a dispositivo constitucional em sede especial. Utilização da expressão «e seguintes» após a citação de dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento das matérias insertas em alguns dos preceitos normativos supostamente contrariados. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de inadimplemento contratual por parte dos recorridos, de abusividade de cláusulas contratuais, de existência de danos passíveis de indenização. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas contratuais.vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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