(DOC. VP 400.4666.2325.8909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121. NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE PACTUADA. VERBETES SUMULARES 539 E 541. CONTRATO PACTUADO EM 05/02/2024, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAREIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. COBRANÇA DE IOF COM BASE NA LEI 8.894/94 E NO DECRETO 6.306/2007. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote