(DOC. VP 233.6430.0613.2484)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e defende a possibilidade de discutir cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de b

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