(DOC. VP 585.7310.5711.1340)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO CDC AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONTEMPLAREM ANATOCISMO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATOS CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM AS COBRANÇAS. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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