(DOC. VP 851.7525.1963.6560)

TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, indeferindo a revisão das cláusulas contratuais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais contidas no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente quanto à aplicação da Tabela Price e da correção monetária pelo índice IGP-M. III - A utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo dev

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