Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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301 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Permissivo constitucional não indicado no especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de revisão contratual, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - APENAS UM SERVIÇO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
"Aimportância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010). ... ()
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304 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 178.516,94, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e os condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ações revisional de contrato e de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Precedentes. Abusividade de cláusulas contratuais e de encargos financeiros. Necessidade. Incidência da Súmula 380/STJ. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão proferida pela presidência da Segunda Seção mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Revisão Contratual visando a Restituição de Valores c/c Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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307 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Compra e venda («Iphone 14 pro max purple 128gb) - Ação de indenização de seguro c/c dano moral - Alegação de roubo de aparelho celular - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e análise das questões essenciais da controvérsia, referentes à ocorrência ou não de fatos acobertados pelas hipóteses da apólice de seguro - Boletins de ocorrências apresentados com informações distintas, fato não analisado pelo Juízo a quo - Fundamentação quanto à abusividade de cláusulas contratuais que não foi narrada na causa de pedir da petição inicial, estranha à demanda proposta - Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para regular julgamento fundamentado - Inteligência dos arts. 93, IX, da CF/88, e 141 do CPC - Inviável aplicar o princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Precedente desta E. Corte - Sentença anulada de ofício - Recursos prejudicados... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de ofensa à boa-fé contratual e de nulidade de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de ofensa à boa-fé contratual; da abusividade de cláusulas contratuais; e da falta de informações claras ao consumidor na forma como pleiteado, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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310 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de cobrança pela qual o autor busca o recebimento de crédito em face do réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de carga. Seguro. 1. Decisão fundamentada em exame de provas e cláusulas contratuais. 2. Análise do dissídio prejudicada. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a apólice do seguro previa a cobertura apenas quando ocorresse o desaparecimento total da carga, concomitante com o do veículo transportador. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à existência de abusividade de cláusulas contratuais, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos bem como a análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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312 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.
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313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Autor que, em seu recurso, admite expressamente a celebração do contrato e que pretende discutir qual a modalidade contratada - Tese de que foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por mais de 5 anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Margem de consignado normal que inclusive se encontra completamente comprometida com outros empréstimos - Pretensão de conversão do contrato improcedente - Revisão com amparo na Lei do superendividamento - Pretensão não formulada na inicial - Revisão de taxa de juros que igualmente não consta da exordial - Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais de ofício - Súmula 381/STJ - Inovação recursal - Sentença mantida.... ()
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314 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA INSS 1016/2015. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. JUROS NOMINAIS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR PACTUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Preliminares rejeitadas - A petição inicial preenche os requisitos legais exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, permitindo a ampla compreensão da controvérsia, que se limita à taxa de juros remuneratórios, inexistindo inépcia. Ademais, a decisão impugnada fundamentou-se em adequada valoração das provas, em observância ao princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), afastando qualquer nulidade processual. ... ()
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315 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedente o pedido da ação revisional para declarar a abusividade de cláusulas contratuais e determinar a restituição de valores, e procedente o pedido da ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo Volkswagen Voyage 1.0, modelo 2011, em favor do Banco. Os apelantes sustentam que o reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora e requerem a improcedência do pedido na ação de busca e apreensão. ... ()
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316 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretendem os autores obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foram intimados das datas dos leilões, além de presença de irregularidades no intervalo entre as datas das praças e abusividade devido a capitalização de juros. Pleitearam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões já designados. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que os autores tinham ciência dos leilões designados e não verificada irregularidade no intervalo entre as hastas. Quanto ao tema da abusividade de cláusulas, diz respeito a matéria que demanda a melhor apuração dos fatos no decorrer da marcha processual e formação do devido contraditório 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
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317 - TJSP. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL/HOTELEIRA.
Multipropriedade (time sharing). Pretensão de que sejam declaradas nulas ou rescindidas as avenças. Iniciativa dos adquirentes. Desinteresse na manutenção do contrato e alegação de abusividade de cláusulas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1. Para que os embargos de divergência sejam cabíveis, faz-se necessária a indicação de acórdãos paradigmas em sentido contrário oriundos de Turma diversa da que proferiu o aresto embargado ou advindos da respectiva Seção. ... ()
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319 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Eder da Silva de Souza em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada contra Banco Bari Investimentos e Financiamentos S/A. relativa a contrato de abertura de linha de crédito, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. O recorrente pleiteia a revisão contratual, apontando abusividade de cláusulas, incluindo capitalização de juros, taxa de juros acima da média de mercado e suposta venda casada de seguro. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - INAPLICABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MORA DO DEVEDOR - SÚMULA 380/STJ.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora qu firmou celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na taxa de juros, ilegalidade da Tabela Price, inconstitucionalidade da capitalização de juros, e ilegalidade na cobrança de determinadas tarifas bancárias, requerendo a revisão contratual, a devolução de valores e a inversão do ônus da prova, dentre outros pedidos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e a autora interpôs recurso de apelação. ... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.
É lícito à parte ré, em ação de cobrança, deduzir pretensão de matéria revisional sem reconvenção, conforme entendimento desta Corte. Contudo, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios deve ser acompanhada de elementos mínimos de prova, como o percentual aplicado, o índice que considera adequado e o valor incontroverso, sob pena de descumprimento dos ônus previstos nos artigos 341 e 373, II, do CPC. Vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários (Súmula 381/STJ). ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. FASE INSTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE OPERAÇÕES DETERMINADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Ação indenizatória. Contrato de distribuição celebrado entre a autora e a Telefonica Brasil S/A. Alegação de abusividade de cláusulas dispostas nos aditivos e desequilíbrio contratual, decorrente da alteração da forma de remuneração da distribuidora. 2. O pedido de exibição dos relatórios das operações foi indeferido na origem, mas acolhido por este Colegiado, em sede de agravo de instrumento. 3. Sentença proferida após o julgamento desse recurso, cujo objeto influenciou diretamente na análise do mérito da demanda. 4. A ré havia interposto recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo ope legis, nem teve a atribuição excepcional, prevista no CPC, art. 1.029, § 5º. 5. Aquela deveria ter sido instada a apresentar a documentação. A fase instrutória não havia se encerrado. Sentença prematura, cuja nulidade se declara. 6. Recurso provido.... ()
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325 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO. LIMITES REGULATÓRIOS DA ANS NÃO APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória e de indenização por danos morais e materiais, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo de adesão, alegou abusividade em reajustes anuais superiores a 200% no primeiro ano e a 300% nos anos subsequentes. A autora pleiteou a suspensão dos reajustes considerados abusivos, devolução de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos reajustes contratuais e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Construção em atraso. Pleito para que reavalie a motivação da antecipação de tutela. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... ()
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM.
As decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o julgador a quo deferiu o pedido de tutela antecipada sem tecer quaisquer considerações substanciais acerca do caso concreto. Muito embora a parte agravada tenha alegado a abusividade de cláusulas contratuais, certo é que o magistrado não fundamentou adequadamente o requerimento, proferindo decisão genérica, manifestamente nula. Por fim, importante consignar que a manifestação desta Relatora ou da Câmara sobre as teses levantadas pela parte agravante configuraria patente supressão de instância, razão pela qual manifestamente prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Alegação de irregularidade na constituição da mora pela suposta falsificação de assinatura na notificação extrajudicial - Irrelevância da divergência de assinatura ante o entendimento do Tema 1132 do C. STJ, que dispensa a prova de recebimento da notificação, sendo suficiente o envio ao endereço constante do contrato - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante - Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros e encargos - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento por demandar dilação probatória e exame aprofundado, matéria a ser discutida no curso do processo - Alegação de prejudicialidade externa em virtude de ação revisional proposta após a apreensão do bem - Ausência de conexão capaz de suspender a demanda de busca e apreensão, pois as questões relativas à revisão de encargos não afastam a mora configurada - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante - Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento por demandar dilação probatória e exame aprofundado, matéria a ser discutida no curso do processo - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Ainda que desnecessária a indicação do valor do débito em aberto na notificação extrajudicial, deve dela constar informação clara acerca das parcelas que se encontram supostamente inadimplidas, a fim de oportunizar ao devedor fiduciante verificar o pagamento das prestações indicadas ou purgar a mora - Súmula 245/Col. STJ - Constatação de envio de notificação que faz referência às parcelas em aberto, a fim de possibilitar ao devedor a quitação do débito, pelo que não se mostra genérica e vai ao encontro do princípio da boa-fé contratual - Recurso desprovido... ()
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330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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331 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA NÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO - REJEIÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - COBRANÇA VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA.
-Em ação revisional de contrato bancário, consubstancia julgamento ultra petita a análise pelo juiz da abusividade de cláusulas contratuais não impugnadas pela parte autora, ensejando a declaração de nulidade parcial da sentença e o consequente decote do excesso. ... ()
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333 - STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Lei 9.656/98. Restituição em dobro com base no CDC. Hospital e médicos não credenciados. Cirurgia bariátrica. Complicações. Tratamento de urgência. Tratamento particular. Solicitação de reembolso. Indenização por dano moral.
«1. Não configura violação do CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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334 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Direitos disponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CONTRATO DE PERFORMANCE - ROMPIMENTO MOTIVADO - CONTRATADA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO GIZÉ DA POLÍCIA FEDERAL - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE OFERTAS DE INVESTIMENTOS - DELIBERAÇÃO DA CVM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÚTUO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE PERFORMANCE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO.
-Não é citra petita a decisão que deixa de analisar, como questão preliminar, matéria atinente ao mérito da ação. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Relação jurídica entre particulares. Questão indenizatória. Contrato de comercialização de produtos e de prestação de serviço de telefonia. Relação contratual de direito privado. Suposta abusividade de cláusulas contratuais. Não ocorrência de discussão que, mesmo de forma oblíqua, se refira às cláusulas da concessão pública. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da seção de direito privado. Conflito conhecido e provido para declarar competente a Segunda Seção (terceira turma) do STJ.
«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 1138.405/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016).
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISTINTA DA EFETIVAMENTE CONTRATADA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. - O
ônus de provar a inveracidade da declaração de insuficiência financeira recairá sobre a parte adversa se esta impugnar o deferimento da gratuidade de justiça. Não tendo sido apresentada qualquer prova para embasar a impugnação, há que se manter as benesses concedidas à parte impugnada. - É admitida a arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido. - No presente caso, a taxa de juros remuneratórios da normalidade estabelecida no contrato é inferior à taxa média de mercado, e a parte ré não comprovou que estaria sendo cobrada taxa de juros diversa da pactuada, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no CPC, art. 373, II.... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
"Golpe do motoboy - Autora consentiu receber pessoa em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de suposta taxa de entrega - Autora admite que inseriu, mais de uma vez, seu magnético na maquineta disponibilizada pelo terceiro - Não obstante «erro na primeira tentativa, persistiu na operação - Inobservância do dever de cautela pela própria titular do cartão - Perfil de consumo - Ausência de prova de que as transações ultrapassaram o limite de crédito para compras a prazo - Ausência de prova filipeta, comprovando o valor da operação - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Causa excludente de responsabilidade objetiva (culpa exclusiva da vítima) - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - Temáticas relativas à retenção de valor em conta, bem como à abusividade de cláusulas contratuais não devolvidas a reexame - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de inexigibilidade das compras a prazo objeto da lide, bem como para arredar a condenação a título de dano moral.... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Alegação de abusividade de cláusulas de juros previstas em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação dos embargantes, suscitando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e caracterização da relação de consumo - Descabimento - Relação de consumo - Teorias finalista e finalista aprofundada - Prova pericial destinada ao recálculo do saldo devedor após a revisão pretendida pelos embargantes - Cédula de crédito bancário revela objetivamente as taxas de juros e o custo efetivo total do contrato - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de abusividade ou descumprimento do dever de informação - Inviável a revisão contratual, tornando-se desnecessária a discussão sobre a caracterização da relação de consumo - Entendimentos do C. STJ sobre limitações legais de juros e mútuos bancários - A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo inadequada, na hipótese, a sua comparação com a média de mercado - Impossibilidade de exclusão da capitalização dos juros e de descaracterização da mora - Prejudicada a tese de cerceamento de defesa, pois a prova pericial pressupunha a revisão contratual almejada pelos embargantes, a qual não prospera - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor do débito... ()
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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO POSTERIOR À DENÚNCIA DO TÍTULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. LIVRE PACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo e a inexigibilidade do débito em virtude da denúncia contratual e da abusividade de cláusulas previstas no contrato, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PRESTAMISTA. PERMANÊNCIA. TARIFA DE SEGURO CADASTRO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É PERMITIDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRG NO RESP 1142409/SC. SÚMULA 539. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. QUANTO AOS JUROS PRATICADOS, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS LIMITAÇÕES ÀS TAXAS DE JUROS FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS E ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 596 STF. SUMULA VINCULANTE NÚMERO 7 DO STF. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TAXA DE JUROS PRATICADA E PREVISTA NO CONTRATO, QUE NÃO É ABUSIVA SE COMPARADA À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO QUE NÃO HÁ O QUE SER RESTITUÍDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO (AGENTE ARRECADADOR) EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1251331/RS E 1578553/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMAS STJ 619, 620, 621 E 958. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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342 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OPCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, na contratação de seguro e na capitalização diária dos juros, requerendo a nulidade das respectivas cláusulas e o recálculo do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou, buscando a reforma da sentença. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Razões recursais. Deficiência. Multa fixada pelo procon. Abusividade de cláusulas contratuais e valor da sanção. Reexame. Impossibilidade.
1 - A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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344 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.
Apelação dos réus - Indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de indícios mínimos da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e de seus respectivos sócios - Presentes os requisitos do art. 17, CPC - Carência de ação e ilegitimidade passiva afastadas - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de prova pericial contábil para exame de eventual abusividade de cláusulas contratuais - Permitida capitalização em periodicidade inferior à anual - Súmula 539, STJ - Crédito concedido a pessoa jurídica - Relação de insumo que afasta a incidência do CDC - Precedente do STJ - Cédula de crédito bancário objeto de renegociação, que não foi assinada pelos emitentes e avalistas, embora tenham sido realizados pagamentos nos termos da repactuação - Subsiste a responsabilidade pessoal dos avalistas, uma vez descumprido o ônus de comprovar a ocorrência de novação inequívoca, capaz de exonerá-los da obrigação anteriormente assumida - Art. 361, CC - 2. Apelação da autora - Encargos moratórios - Incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação - Precedentes do STJ e do TJSP - 3. Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, com observação.... ()
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347 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... ()
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348 - TJSP. Apelação - Ação Revisional - Autora que firmou cédula de crédito bancário com a instituição ré a fim de financiamento de veículo - Alega abusividade e ilegalidade de algumas clausulas, quais sejam juros remuneratórios, tarifas de avaliação e cadastro e, seguro. - Juros em conformidade com a média do mercado, não havendo qualquer abusividade ou onerosidade. - Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS). - Seguro. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP). Venda Casada Configurada - Tarifa de Avaliação. Laudo com carência de informações, tampouco consta quilometragem do veiculo. - Determinação para devolução do montante indevidamente cobrado de forma simples, pois a cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido.
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349 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - Ao contrário do alegado pela parte ré apelada, a pretensão da parte autora apelante consiste na declaração de ilicitude e abusividade de cláusulas de contrato bancário firmado com o banco réu para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas e o valor da causa, na espécie, corresponde os encargos impugnados. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO NÚMERO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO
conhecido. Julgamento do recurso pela garantia de acesso à justiça. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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