(DOC. VP 134.9045.2000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Para que os embargos de divergência sejam cabíveis, faz-se necessária a indicação de acórdãos paradigmas em sentido contrário oriundos de Turma diversa da que proferiu o aresto embargado ou advindos da respectiva Seção. 2. No presente caso, depreende-se da leitura da ementa do aresto indicado como paradigma (orientação 5) que não há divergência com o acórdão embargado, haja vista que ambos decidiram no sentido de ser «vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de ju

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