(DOC. VP 503.7552.8471.7945)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. Compensação de valores. Alegação de julgamento ultra petita. Não cabimento. A autorização para compensação é consequência do reconhecimento da ilegalidade das tarifas e retorno ao status quo ante, a fim de se evitar enriquecimento sem causa de q

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