(DOC. VP 404.0177.9735.7865)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - INAPLICABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MORA DO DEVEDOR - SÚMULA 380/STJ. - O

deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. - Nos contratos bancários, a simples alegação de abusividade de cláusulas contratuais não é suficiente para afastar a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380/STJ. - A consignação em pagamento exige que o valor a ser depositado seja integralmente devido, nos termos dos CC

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