(DOC. VP 927.7205.1245.2980)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que manteve a validade de cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão Exame da abusividade de juros remuneratórios contratados acima da média de mercado e validade da capitalização diária de juros pactuada de forma deficiente, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada. III. Razões de Decidir 1. Juros Remuneratórios: A taxa contratada acima da média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, deven

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