Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rejeição da exceção de pré- Executividade. Existência de sentença em ação revisional. Abusividade de cláusulas do título exequendo. Liquidez não afastada. Revisão do entendimento firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A pretensão de afastar a liquidez do crédito exequendo, reconhecida pela
Corte de origem, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência prejudicada. Fundamentos não refutados no presente recurso. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Abusividade de cláusulas do contrato. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência da súmula 83/STJ, acerca da prescrição decenal, e à prejudicialidade da divergência jurisprudencial não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido sobre a decadência do direito do autor, formulada nas razões do recurso especial, caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da súmula 211/STJ. 3. A revisão das conclusões estaduais, quanto à abusividade de cláusulas do contrato objeto da lide, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Abusividade. Provas e cláusulas contratuais. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, mediante a comprovação da mora do devedor. 2. A alegação de abusividade de juros e encargos não tem o condão de descaracterizar a mora, não impedindo o prosseguimento da busca e apreensão. 3. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e a revisão de encargos deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível sua análise nos autos da busca e apreensão, que possui rito específico. 4. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85,§11 do CPC.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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106 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pelo devedor fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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107 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pelo devedor fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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108 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do CPC/1973, art. 543-C em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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109 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pelo devedor fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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110 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pela devedora fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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111 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À INCIDÊNCIA EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente para obstá-la as alegações de existência de abusividade de cláusulas contratuais, o que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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112 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de dívida proveniente de Cédula de Crédito Bancário, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegam abusividade de juros e ausência de notificação prévia para vencimento antecipado da dívida. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção - Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil - Validade - Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre manifestação da contratante - A existência de cláusulas abusivas no contrato, contudo, não afasta a mora da devedora - Simples alegações de abusividade de cláusulas contratuais, sem o pagamento dos valores incontroversos, não impedem a perda do bem - Sentença reformada apenas para excluir a cobrança dos valores indevidos e determinar a devolução das quantias pagas - Recurso parcialmente provido
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115 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para vício redibitório, de que não se trata na espécie.
Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro contratado - Recurso da parte ré - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Taxa média de mercado. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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117 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Genérica afirmação de existência de abusividades. Julgador que não pode conhecer de ofício de eventual abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Súmula 381/Colendo STJ. Arguição genérica a esse respeito que afasta a necessidade de realização de perícia contábil. Inexistência de cerceamento de defesa a autorizar a realização de referida prova técnica, ante a ausência de elemento mínimo a evidenciar a ilegalidade da confissão de dívida. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Cobrança - Insurgência recursal - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança - Impugnação genérica e não fundamentada - Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada - Descabimento - Pretensão afastada.
Ação de Cobrança - Contrato de cartão de crédito - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Suposta demora no ajuizamento da ação que não encontra respaldo nos elementos dos autos e não configura abuso de direito nem tampouco viola o dever de mitigar o próprio prejuízo ou afastar a incidência de encargos de mora - Encargos que, ademais, só incidiram até a data do vencimento da dívida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor (CDC) - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela.
1. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. 2. Pretensão à concessão da tutela antecipada para possibilitar o depósito do valor incontroverso nos autos; a proibição de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. 3. Impossibilidade de se aferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito da agravante, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculos unilaterais. 4. Incidência da Súmula 380/STJ, que dispõe: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS DO FIES, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXECUTADA-AGRAVANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA PROMOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO RESOLUTIVA INSTITUÍDA PELO ART. 5º -A, §4ª, V A VII DA LEI 10.260/2001, EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 14.375/2022 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 51/2022. INVIABILIDADE DE OBRIGAR QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA REALIZE ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DÉBITO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Tiago Pereira Faria contra sentença da Vara Única da Comarca de Pompéu, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial da Cooperativa de Crédito de Pompéu Ltda. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 34.743,49. O apelante alega ter efetuado o pagamento parcial de 20 parcelas, questiona a abusividade de cláusulas contratuais, como os juros, e pede a redução da dívida e parcelamento. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, a fixação do valor da prestação mensal, a exclusão da mora e a repetição do indébito. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONTEMPLAREM ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONSTATA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA DO DECISUM. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 2011. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATOS CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO-MÍNIMO - ABUSIVIDADE - MORA NÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
1.A vinculação do valor das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel ao salário-mínimo configura prática abusiva, vedada pelo art. 7º, IV, da CF. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Locação de equipamentos de informática. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Cobranças estipuladas contratualmente. Insurgência recursal da requerida. Ausência de abusividade de cláusulas contratuais que autorizam cobranças. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O STJ,ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". ... ()
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127 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À INCIDÊNCIA EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la as alegações de afronta à boa-fé pela credora e de existência de abusividade de cláusulas contratuais, o que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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128 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição financeira. Enunciado 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de alegada abusividade de cláusulas contratuais previstas em contrato bancário. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Irresignação veiculada pelo Demandado. Instrumento contratual de financiamento de veículo. Entendimento firmado pelo Insigne STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido da legalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade ou onerosidade excessiva. Postulante que acosta aos autos apenas a avença e laudo técnico elaborado unilateralmente para demonstrar a aduzida ilegalidade, revelando-se necessária a instrução probatória para tal aferição. Posicionamento adotado pela Ínclita Corte Superior no
REsp. Acórdão/STJ, também analisado pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários. Contratação do seguro que, por si só, não se revela indicador de abusividade, devendo haver a configuração da venda casada para tanto. Inexistência de elementos, ao menos neste momento processual, que demonstrem a abusividade da contratação. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente do fumus boni iuris, para a concessão da medida. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Abusividade de cláusulas contratuais - Questões de mérito que deverão ser analisadas em momento oportuno - Negado provimento... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valor residual. Abusividade de cláusulas contratuais. Reexame de cláusulas e prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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131 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas celebradas após as Medidas Provisórias 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista ante a proibição legal de «venda casada e da ilegalidade de se compelir o consumidor a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira - Recurso parcialmente provido
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132 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido
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133 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido
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134 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O STJ,ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". ... ()
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135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão contratual em ação de busca e apreensão, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85 - OBSERVÂNCIA
-Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido, bem como a apresentação de reconvenção. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121. NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE PACTUADA. VERBETES SUMULARES 539
e 541 DO STJ. CONTRATO PACTUADO EM 30.12.2022, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da fiduciante - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido neste particular - Precedente.
Prévia constituição em mora - Ocorrência - Notificação enviada para o endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento com anotação de «ausente - Irrelevância - Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) - Mora da devedora comprovada - Precedente - Liminar mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao ressarcimento de R$ 6.035,00 à autora, referente a despesas com cirurgia e prótese, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA EM RAZÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, FUNDADA EM ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO É SUFICIENTE PARA INIBIR OS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR (VERBETE SUMULAR 380, DO STJ). QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PODERÁ SER REVISTA AO LONGO DO PROCESSO, MERCÊ DAS PROVAS QUE SE VENHAM A PRODUZIR NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DE SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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141 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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142 - TJSP. Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Abusividade dos juros remuneratórios. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios em três contratos de empréstimos, determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. 2. A requerida recorre alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa; se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e se as taxas de juros estipuladas nos contratos são abusivas. III. Razões de decidir 4. A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. 5. Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. 6. As taxas de juros estipuladas estão acima da média de mercado, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ. 7. A revisão das taxas é admissível, considerando a excessiva onerosidade ao consumidor. IV. Dispositivo 8. Negado provimento ao recurso da requerida, mantendo-se a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como implicação o recálculo da dívida, oportunidade em que, evidentemente, haverá o abatimento no saldo devedor dos valores correspondentes aos encargos revisados.... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mútuo hipotecário. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Abusividade de cláusulas contratuais. Constatação após análise do contrato e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... ()
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145 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - alegação de abusividade de cláusulas - ação cumulada com pedido de devolução da totalidade das quantias pagas - autores requereram a produção de prova pericial financeira para o fim de apurar o valor correto a ser restituído em razão da rescisão do contrato - Juízo indeferiu a prova por entender que a prova será cabível, tão somente, em caso de procedência da ação, em sede de cumprimento de sentença - inadmissibilidade da análise das razões recursais por meio do recurso escolhido - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - mitigação inadmissível - agravo não conhecido
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146 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para garantia, de que não se trata na espécie.
Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121. NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE PACTUADA. VERBETES SUMULARES 539
e 541 DO STJ. CONTRATO PACTUADO EM 07/04/2020, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURADA URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUE VENHAM A LIMITAR O ATENDIMENTO EM CASO DE RISCO À VIDA DOS PACIENTES. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 302/STJ e Súmula 340/TJRJ. ANÁLISE DA TUTELA QUE ADENTRA O MÉRITO DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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149 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora não comprovada. Notificação encaminhada para o endereço eletrônico do Réu. Ato que deixou de atingir sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Ação improcedente. Possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais mesmo após renegociação. Súmula 286/STJ. Despesas com registro de contrato expressamente mencionadas no contrato sem que houvesse inclusão do gravame no veículo. Despesa com avaliação do bem não demonstrada. Cobrança de taxa de juros acima da contratada não demonstrada. Capitalização dos juros. Possibilidade. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO-
Compromisso de compra e venda de imóvel- Discussão acerca da forma de aplicação dos índices previstos no contrato- Alegada capitalização de juros- Abusividade de cláusulas não reconhecida - Perícia conclusiva- Aplicação de reajustes em obediência ao contrato- Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido... ()
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