(DOC. VP 319.8117.3744.0801) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121. NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE PACTUADA. VERBETES SUMULARES 539

e 541 DO STJ. CONTRATO PACTUADO EM 30.12.2022, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

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