(DOC. VP 865.8728.4598.5417)

TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - alegação de abusividade de cláusulas - ação cumulada com pedido de devolução da totalidade das quantias pagas - autores requereram a produção de prova pericial financeira para o fim de apurar o valor correto a ser restituído em razão da rescisão do contrato - Juízo indeferiu a prova por entender que a prova será cabível, tão somente, em caso de procedência da ação, em sede de cumprimento de sentença - inadmissibilidade da análise das razões recursais por meio do recurso escolhido - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp Repetitivo 1.696.396/MT/STJ - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

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