(DOC. VP 925.3760.1926.8456)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO-MÍNIMO - ABUSIVIDADE - MORA NÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. 1.

A vinculação do valor das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel ao salário-mínimo configura prática abusiva, vedada pelo art. 7º, IV, da CF. 2. O reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas para o período da normalidade do contrato descaracteriza a mora, afastando a possibilidade de imputar ao consumidor a responsabilidade pela rescisão contratual. 3. Reconhecida a abusividade na vinculação do valor das parcelas ao salário-mínimo, impõe-se a revisão contratu

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