(DOC. VP 220.3181.1451.7737)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Permissivo constitucional não indicado no especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de revisão contratual, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. 2 - Não se conhece do recurso se a parte não indicar a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgo

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