(DOC. VP 862.7872.0140.3357)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DE APLICAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ O autor objetiva a cobrança de débito decorrente de contrato de financiamento não pago. Contudo, sustenta o réu que a taxa de juros está sendo aplicada de forma abusiva e acima da média do mercado financeiro, havendo, ainda, anatocismo. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controvérsia recursal que reside na alegada abusividade de cláusulas do contrato, no que concerne à incidência de juros abusivos, bem como sobre a existência de anatocismo. III ¿ Razões de

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