(DOC. VP 890.4598.3778.7190)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. 2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato, porém sem apreciar a abusividade de cláusulas contratuais arguidas em contestação uma vez não admitidos os pedidos reconvencionais. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir (i) se o réu apelante faz ju

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