(DOC. VP 956.5478.9202.7602)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL RECURSO DO RÉU QUE BUSCA SUSPENSÃO DA AÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1951662 E PREJUDICIALIDADE PELA AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para autorizar a busca e apreensão do bem; (ii) estabelecer se a alegação de abusividade contratual, apresentada após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, tem o condão de suspender o procedimento. 2. O Decreto-lei 911/69, em seu art. 3º, autoriza a concessão de liminar de busca e apreensão de bens alienados fidu

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