(DOC. VP 265.8537.2247.9641)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Os critérios de reajuste da mensalidade dos planos de saúde coletivos não estão vinculados aos índices fixados pela ANS (que apenas acompanha o aumento dos preços), devendo ser observado o que ficar estabelecido no contrato firmado entre as partes. 2. A tese autoral de que as cláusulas 58 e 59 seriam nulas de pleno direito e que o reajuste deveria ocorrer somente pelo IGP-M, utilizando a cláusula 60, subverte toda a lógica da avença. O contrato é claro ao dispor que tal índice é s

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