(DOC. VP 175.2472.7003.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conexão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno não provido.»

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