(DOC. VP 159.0828.0601.5820)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À OPERADORA RÉ O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TRATAMENTO POSSUI NATUREZA EXPERIMENTAL E NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. JURISPRUDÊNCIA, CONTUDO, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA, DE RESTO, DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, PORTANTO. RISCO DE DANO, POR FIM, QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE A REQUERENTE. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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