(DOC. VP 651.7856.5556.0185)
TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. TARIFAS EXCESSIVAS. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas pela instituição financeira, sem menção específica às tarifas cuja revisão se pretende. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se houve demonstração suficiente de abusividade e ilegalidade nos contratos bancários a justificar sua revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A autonomia da v
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