(DOC. VP 165.3203.2003.3600)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão para retomada do bem ante o não pagamento de parcelas. Discussão a respeito de abusividade de cláusulas e eventual capitalização de juros. Impossibilidade. Validade das cláusulas enquanto não revista judicialmente a avença. Existência. Recurso do devedor não provido, mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão.

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