(DOC. VP 210.6010.2662.4798)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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