(DOC. VP 447.0305.8269.8196)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo réu em face da sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas às taxas de juros remuneratórios, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a devolução de valores pagos a maior. 2. A autora alega que deve ser afastada a mora e que os honorários devem ser fixados em valor digno. 3. O réu argumenta pela nulidade da sentença, cerceamento de defesa e no mérito pela improcedênc

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