(DOC. VP 841.3006.1008.9189)

TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Sentença que reconheceu a legalidade dos juros, multa e encargos aplicados pelo embargado, sendo desnecessária manifestação explicita a respeito da não abusividade das cláusulas contratuais, que decorre da conclusão lógica da fundamentação. Preliminar afastada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incontroverso nos autos ser a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004, art. 28, «caput» e Súmula 14/STJ. Observados os requisitos do art. 28, §2º, I e

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