(DOC. VP 572.8677.9023.4901)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Abusividade de cláusulas contratuais e devolução dos valores cobrados em excesso. Sentença improcedência. Apelo do autor. Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia - Documentação dos autos que não comprova a efetiva prestação do serviço - É devida a devolução dobrada de valores, (EARESP 676.608/RS, com modulação de efeitos) - Encargo que representa percentual no valor financiado - Recálculo devido mediante o expurgo das

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