(DOC. VP 443.7661.4340.8812)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, quanto às tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como, seguro - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução d

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