(DOC. VP 210.7131.0751.4393)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. 2 - Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, atual CPC/2015, art. 1.010, II. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no parti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote