(DOC. VP 234.0664.2015.7307)

TJSP. VOTO 41028 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. CDC. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. CAPI

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