(DOC. VP 679.8367.1355.3237)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial dispensável no caso concreto - Questões controvertidas exclusivamente de direito, relativas à abusividade de cláusulas de contrato de empréstimo. 2. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 3. J

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