(DOC. VP 142.9435.2003.9400)

STJ. Processo civil. Direito bancário. Recurso especial. CCB/2002, art. 421 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Taxa de juros remuneratórios. Análise de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. 2. É possível o questionamento das cláusulas contratuais de contrato de mútuo em embargos do devedor, e não apenas em sede de ação revisional, não só pelo fato de que ambas têm o caráter de demanda cognitiva prejudicial à exe

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