Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica
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201 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16.3.2018. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Previsão em edital. Proporcionalidade e razoabilidade da exigência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art.. 1.021, § 1º, CPC/2015 e 317, § 1º, do RISTF.
«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e 317, § 1º, RISTF. ... ()
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202 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso extraordinário. Ausência. Deserção. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. ... ()
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203 - STJ. Servidor público. Concurso público. Policial militar. Adventista do sétimo dia. Liberdade de crença religiosa. Teste de capacidade física. Realização em dia diverso do programado. Liminar deferida. Situação de fato consolidada. Impossibilidade. Isonomia e vinculação ao edital. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, VI e VIII, 37, II.
«A liminar foi deferida quando a recorrente, por ter deixado de realizar o teste de aptidão física na data prevista em edital de convocação, já estava eliminada do certame. Ao ser cassada pelo e. Tribunal «a quo, quando do julgamento final do «mandamus, a recorrente voltou à situação anterior de candidato eliminado do concurso, razão por que não poderia prosseguir no certame. O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição da República, não pode almejar criar situações que importem tratamento diferenciado - seja de favoritismo seja de perseguição - em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa.... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Soldado da polícia militar. Teste de aptidão física. Princípio da vinculação ao edital. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.
1 - Não é possível conhecer da questão atinente ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF, aplicado aqui por analogia. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO -
Pretensão de anular o ato administrativo que reprovou o candidato no exame médico odontológico em razão de «mordida profunda - Sentença de procedência parcial pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que deve subsistir - Inexistência de comprometimento ao exercício das funções policiais - Candidato, ademais, que foi aprovado no teste de aptidão física - Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. EDITAL 01/2024.
Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), exigida pelo Município de Guaratinguetá no processo seletivo regido pelo Edital 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), concorrendo a impetrante a este último. Causa de pedir fundada na ilegalidade da exigência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o teste de capacidade ou aptidão física somente pode ser exigido se houver previsão expressa na lei que criou o cargo ou emprego público, sendo vedado ao edital restringir ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito não constante da lei. Emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) regido por norma de competência exclusiva da União Federal, a teor do art. 198, §5º, da CF/88. Lei 11.350/2006, art. 7º e Lei 11.350/2006, art. 9º que não exigem aprovação do candidato em teste de aptidão física para ingresso na função, limitando-se o primeiro regramento aos requisitos de escolaridade e aprovação em curso de formação específico. Subsunção, por analogia, ao precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 338, em repercussão geral. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar a reintegração da impetrante ao processo seletivo, observada a classificação obtida nas provas objetivas (5ª. colocação). Recurso provido... ()
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207 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidata que não realizou teste de aptidão física. Ciência da designação em data posterior à prova de exame físico. Convocação feita apenas pela internet. Previsão no edital. Alegação de exclusão digital. Possibilidade. Inconformismo com critérios adotados que restringem acesso às informações. CF/88, art. 37, II.
«A atitude da administração publica, no acaso concreto e no estagio em que ainda nos encontramos no processo de difusão digital de informações, atropela diversos princípios: fere o da legalidade por que afronta diretamente dispositivo da constituição estadual que determina a convocação por carta. Do aprovado em concurso público viola o da impessoalidade por que possibilita que alguns que detém acesso a informações privilegiadas sejam beneficiados. Afronta o principio da publicidade por que restringe o acesso dos candidatos ao conhecimento da informação e do resultado do certame. Recurso provido.... ()
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208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação de teste de aptidão física. Candidato reprovado. Submissão a novo teste. Observância das regras do edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa indireta ao CF/88, art. 5º, XXXV, em razão do exame da legislação infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Inaptidão em teste de aptidão física. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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210 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Concurso público para provimento de cargo de oficial médico da polícia militar do estado do Paraná. Teste de aptidão física de caráter eliminatório. Exigência desproporcional em relação às atribuições do cargo. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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211 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa. Modalidade dinâmica. Desproporcionalidade. Concorrentes do sexo feminino. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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212 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... ()
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213 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação no Teste de Aptidão Física - Não caracterizado desrespeito ao edital ou qualquer outra ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade, razão desassiste ao candidato - Recurso improvido... ()
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214 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Acórdão que decide a controvérsia com apoio em fundamentação constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535.
1 - Não há violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando o Tribunal de origem decide a controvérsia, de forma clara, coerente e fundamentada. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Teste de aptidão física. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Insurgência quanto à ilegalidade do teste. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade, no caso.
1 - A tese levantada pelo agravante acerca da ilegalidade no teste físico aplicado, pois ausente previsão legal de que tal etapa possui caráter eliminatório, não foi analisada pela instância ordinária. Ressalto que não houve indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, para que se pudesse verificar eventual omissão por parte da Corte local. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão legal. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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219 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão legal. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público remarcação de teste de aptidão física. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo diversamente interpretado.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, quando a recorrente não indica de forma clara sobre qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente (REsp. 894.829/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2008). ... ()
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221 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Guarda Civil Municipal de Americana. Autor reprovado no teste de aptidão física (TAF). Edital que prevê a forma de realização dos exames físicos, além dos resultados mínimos exigidos para a aptidão. Candidato que desistiu de concluir o último dos testes. Desistência firmada em ata. Previsão de aplicação dos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado, a ser «realizado de forma aleatória". Inexistência de obrigatoriedade de filmagem da prova. Precedente desta Câmara. Ausência de cerceamento de defesa. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()
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222 - TST. Recurso de revista. 1. Concurso público. Exame físico. Eletricista. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Não conhecimento.
«É imprescindível a autorização da lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não sendo suficiente a mera previsão no edital do certame. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Não comparecimento. Convocação encaminhada para o endereço indicado no certame. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento. Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante, candidata ao concurso para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, pleiteia a remarcação do exame de aptidão física, sob a alegação de que, embora tenha sido aprovada nas provas objetivas, deixou de ser convocada para as fases seguintes do certame, especificamente para o teste de aptidão física. ... ()
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224 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SANTOS (EDITAL 84/2023) -
Pretensão de que seja declarada nula a previsão editalícia que atribuiu caráter classificatório ao Teste de Aptidão Física - Cabimento - Superveniência Lei Complementar 1.241/23, com vigência anterior à realização de referido teste, prevendo a este, apenas, caráter eliminatório - Necessidade, no caso, de adequação do edital à nova legislação - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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225 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física (taf) em desacordo com as regras editalícias. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Verifico que o art. 485, VI, do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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226 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta sequela de fratura em seu dedo médio direito - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente, diante da aprovação do candidato em teste de aptidão física - Laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral atual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - Soldado 2ª Classe - Reprovação em aptidão física - Pretensão de anulação do ato administrativo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colhidas suficientes ao deslinde do feito - Teste de aptidão física devidamente previsto no edital - Ausência de previsão editalícia quanto a avaliadores credenciados no CREF e equipamentos de filmagem - Adesão as regras sem questionamentos - Manifestação de inconformismo somente após reprovação do candidato - Irregularidades não constatadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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228 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Convocação. Intervalo mínimo de 15 dias. Decreto 2.508/2004 do Estado do Paraná. Inaplicabilidade. Exigência editalícia. Amparo na lei que institui o estatuto dos servidores públicos do estado do paraná. Legalidade. Interrupção dos testes. Caso fortuito. Redesignação de data. Chamada complementar. Princípio da isonomia. Violação. Inocorrência.
«I - O prazo mínimo de 15 (quinze) dias fixado pelo Decreto Estadual 2.508/04 conta-se entre a data da publicação do edital inaugural do concurso e a data da realização das provas, e não, da publicação de editais posteriores destinados à convocação para fases específicas do certame. ... ()
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229 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. O primeiro teste de aptidão física considerou o recorrente inapto, por não haver a observância pela comissão de promoção da sua incapacidade temporária. Determinação judicial para novo teste físico, que foi realizado e considerou o recorrente apto. Ressarcimento por preterição. Provimento do recurso ordinário.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Ordinário da parte ora agravada. ... ()
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230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público.
«Impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física por motivo de força maior, exceto se previsto em edital. Determinação de realização da segunda chamada anterior à conclusão do julgamento: validade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.
1.Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Oficiais intermediários (capitão). Curso de especialização lato sensu. Teste de aptidão física. Exigência infralegal. Ofensa ao princípio do acesso à educação. Direito líquido e certo. Agravo improvido.
«1. Já integrando o recorrente a carreira de policial militar, descabe ao regulamento interno criar restrições à ampliação de conhecimentos técnico-profissionais dos Capitães da Polícia Militar estadual, sob pena de ofender os princípios da legalidade e razoabilidade. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Reserva de vaga em processo seletivo - Trabalhador Portuário Avulso - Processo seletivo devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme autorização da Lei 12.815/2013 - Candidato reprovado no teste de aptidão física por não alcançar o resultado mínimo previsto no edital - Impossibilidade de realização de nova prova sob pena de se ferir o princípio da isonomia entre os candidatos - Recurso não provido... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Concurso público - Provimento de cargo de Guarda Civil do Município de Jacareí - Reprovação no teste de aptidão física (TAP) - Alegação de inadequação do colchonete e equivoco na contabilização do número de repetições do teste abdominal tipo remador - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Cabimento - Controvérsia do tema suscitado - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de maior dilação probatória - Exegese do CPC/2015, art. 300 - Decisão judicial mantida. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Conformidade com o entendimento firmado no tema 335/STF da repercussão geral. Aplicação de teste de aptidão física. Candidato reprovado. Submissão a novo teste. Indeferimento. Observância das regras do edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 335/STF da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Remarcação de teste por força maior. Acidente automobilístico que impossibilitou a realização do teste físico. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão autoral amparadas no princípio constitucional da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de desconstituição do acórdão em sede de apelo especial.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que eliminou, o ora agravado, do certame em razão de não ter prestado o teste de aptidão física. Na inicial, o impetrante alegou que o teste não fora prestado em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impediu de realizar esforço físico e pleiteou o direito de realizar o teste em data posterior ao prazo do atestado médico. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Taf. Convocação por meio de intimação pessoal. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento . Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão do Tribunal de origem ao afirmar que o candidato não tomara ciência da convocação em momento anterior por culpa exclusivamente sua, uma vez que não solicitou à Administração a alteração de seu endereço para eventuais intimações. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD de Patos de Minas, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por candidato eliminado na avaliação especial do Teste de Aptidão Física do Curso Especial de Formação de Sargento - CEFS II/2022 - 10ª RPM. O juiz suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de que a demanda não envolveria complexidade probatória. ... ()
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239 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Teste de aptidão física. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, II. Reelaboração da moldura fática. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC 2015.
«1 - A controvérsia, consoante o já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de refazimento de teste de aptidão física. Ocorrência de caso fortuito. Greve no sistema de transporte público. Rejeição da pretensão. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Erro de fato. Descaracterização. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário. Teste de aptidão física. Reexame de edital e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não foi comprovada a alegação do candidato de ter sido determinada a interrupção do teste antes do tempo previsto no Edital para sua realização e que não foi verificada nenhuma irregularidade no presente caso a possibilitar a exclusão do ato que eliminou o candidato do concurso. A revisão desse entendimento implica reexame das regras do Edital e dos fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Fato de força maior. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Nova data. Fixação. Arts. 9º, VI, da Lei 4.878/65, 8º, IV, do Decreto-Lei 2.320/1987 e 3º da Lei 8.666/93. Prequestionamento. Ausência. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Agravo não provido.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 9º, VI, da Lei 4.878/65, 8º, IV, do Decreto-lei 2.320/87 e 3º da Lei 8.666/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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243 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Desclassificação do candidato no teste de aptidão física (TAF) - Autor convocado para realização do TAF em «segunda chamada, após lapso temporal - Comparecimento e reprovação pela ausência de condicionamento físico mínimo exigido - Adequação física inerente ao cargo que não deve ser condição presente apenas no momento da convocação - Segunda chamada que se revelou uma oportunidade adicional aos então reprovados - Ausência de violação aos princípios da isonomia e da publicidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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244 - TJRJ. Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ Edital/2012. Teste de Aptidão Física. Embora não se afigure razoável exigir que os candidatos tenham se mantido em adequada forma física, após decorridos 10 (dez) anos da realização da prova objetiva, verifica-se que, no caso em questão, a Administração Pública concedeu prazo adequado para o candidato adquirir o necessário preparo físico. Contexto probatório dos autos que revela um prazo superior a 100 (cem) dias, desde a publicação da convocação no Diário Oficial, sendo certo que o impetrante já possuía ciência pessoal por, pelo menos, 64 (sessenta e quatro) dias antes da realização do TAF, considerando-se a data de sua intimação pessoal. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem, que aqui se acolhe. Denega-se a segurança.
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245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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246 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Exame físico eliminatório. Ausência de previsão na Lei 10.865/93. Razoabilidade de aferição da higidez física, desde que atrelada à previsão legal dos requisitos. Agravo provido.
«1. Discute-se na lide em apreço a legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico, de caráter eliminatório, previsto apenas no edital do concurso. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Impugnação da etapa de teste de aptidão física. Acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa ao CPC, art. 535. A homologação do certame não causa a perda superveniente do interesse de agir. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Inexiste a violação apontada ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar apenas as questões relevantes ao deslinde da causa. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO -
Recurso de apelação - Concurso Público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no Teste de Aptidão Física - Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Reprovação que se deu em razão de teste não atacado na petição inicial, com base em critérios objetivos e previstos no edital - Cumprimento das normas pela comissão responsável - Observância do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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249 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Cepisa. Concurso público. Previsão em edital de teste de aptidão física. Taf. Eletricista-motorista. Afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade.
«1. Inexistindo previsão legal impondo, de forma clara e objetiva, a aprovação em exame físico como requisito para investidura nos cargos de eletricista-motorista, impossível validar a sua exigência através de regras insertas tão apenas no edital do certame. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o edital de processo seletivo. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Precedentes do STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... ()
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