Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica
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151 - TJPE. Apelação cível. Concurso público para ingresso no CFsd pm/bm/edital/2006. Teste de aptidão física.
«1. Afastou-se o decreto de extinção do feito por perda superveniente de objeto, de vez que o prazo de validade do certame ainda se encontrava vigente quando de seu ajuizamento, passando-se à análise do mérito, em ordem a aplicar o direito à espécie, com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, posto que a causa encontra-se madura para imediato julgamento. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de agente penitenciário. Remarcação de teste de aptidão física por motivo de saúde (fratura na tíbia). Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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153 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -
Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia técnico-científica. Auxiliar de autópsia. Exame de aptidão física. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência de aprovação em teste de aptidão física, em face das atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Autópsia, para o qual o recorrente concorreu. ... ()
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155 - TJSP. Apelação Cível - PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame Autor propôs ação anulatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que o reprovou em teste de aptidão física para o concurso de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, alegando irregularidades no processo seletivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e (ii) a validade do ato administrativo que reprovou o autor no teste de aptidão física. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar a produção de provas desnecessárias. 4. O ato administrativo foi realizado conforme o edital, sem comprovação de irregularidades nos métodos de avaliação. 5. No ponto, desnecessário mesmo que todos os avaliadores estejam credenciados junto ao Conselho Federal de Educação Física - Primeiro porque o Edital foi claro ao consignar que a avaliação competiria à Escola de Educação Física da PM e, segundo, ante a natureza e singeleza dos testes que exige a aferição dos exercícios exigidos segundo critérios objetivos - Presunção de veracidade dos registros não desconstituída pelo autor porque não apresentou prova alguma apta a tanto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dispensa de provas pelo juiz não configura cerceamento de defesa quando a documentação existente é suficiente. 2. A validade do ato administrativo é mantida na ausência de prova de irregularidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º e §11º; art. 370, parágrafo único; art. 487, I. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato que não compareceu à convocação extraordinária para realização de exame de aptidão física para o exercício da função do policial militar. O edital de abertura do concurso não estabelece a convocação extraordinária. Candidatos excluídos do concurso público que, após um ano de sua desclassificação, foram convocados apenas pelo diário oficial do Estado. Necessidade de notificação pessoal em razão do decurso de longo tempo após a exclusão. Precedentes do STJ. Ofensa ao princípio da razoabilidade, da publicidade e da efetividade. Manutenção da sentença. ... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Pretensão de que seja oportunizado novo teste em razão de lesão à época da realização do exame. Impossibilidade. Princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Ausência de omissão.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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158 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso interno de seleção para o curso de formação de sargento da Polícia Militar. Candidatos aprovados na 456ª e 577ª colocação. Liminar que assegurava aos impetrantes o direito de prosseguirem para o Teste de Aptidão Física (TAF-2), juntamente com os demais aprovados, indeferida. Cabimento. Edital que previa a convocação dos primeiros 390 candidatos aprovados para a segunda fase. Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recuso não provido.
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159 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Desprovimento do agravo.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica a análise no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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160 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. LEGALLE CONCURSOS LTDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OPERÁRIO. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE CORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de possibilitar a realização de novo teste de aptidão física (corrida) em concurso público para provimento do cargo de Operário. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sendo interposto recurso inominado para reforma da sentença. Alegou-se vício na realização da prova de corrida e pleiteou-se nova oportunidade de execução do teste.... ()
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161 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Regularidade no procedimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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162 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL 01/2022). REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM PERÍODO PÓS-PARTO. REMARCAÇÃO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CERTAME. TEMA 973 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por candidata eliminada em Teste de Aptidão Física (TAF) de concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, requerendo a realização de novo exame sob a alegação de que ainda se encontrava em período puerperal no momento da avaliação. O pedido foi julgado improcedente, levando à interposição de Recurso Inominado. ... ()
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163 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Concurso público. Militar. Bombeiro. Teste de aptidão física. Taf. Provas critérios do edital idênticos para homens e mulheres. Ausência de necessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Superação da preliminar. Exame do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente. Do STF. Devolução à origem para exame do mérito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial com o fundamento de que o deslinde da controvérsia exigiria produção de provas. As recorrentes postulam a nulidade de cláusula de edital de concurso para militar estadual na qual foram fixados critérios de aferição de capacidade física idênticos para homens e mulheres. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Pretensão de que seja oportunizado novo teste em razão de lesão à época da realização do exame. Impossibilidade. Princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Agravo regimental em recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de novo exame de aptidão física a candidato que se encontra lesionado no dia do teste. ... ()
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165 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no material fático probatório dos autos, na legislação infraconstitucional pertinente, bem como no edital do concurso público, cujo reexame são inviáveis nesse momento processual. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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166 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no material fático-probatório dos autos, na legislação infraconstitucional pertinente, bem como no edital do concurso público, cujo reexame são inviáveis nesse momento processual. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Remarcação do teste de aptidão física. Fundamentos do acórdão inatacados. Razões recursais dissociadas do aresto. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cotejando-se os fundamentos do acórdão com as razões do recurso especial, infere-se que o motivo para a concessão da segurança pleiteada não foi infirmado com eficiência pelo recorrente. ... ()
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168 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Teste de aptidão física. Inexistência de previsão legal. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a imposição de restrições para o preenchimento de cargo, emprego ou funções públicas não se legitima por mera previsão editalícia. Precedentes. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
Pleito do agravante em ter deferida tutela de urgência para que fosse determinada sua permanência no concurso público para provimento do cargo de Soldado PM até o julgamento de mérito do processo originário.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Desempenho insuficiente em teste de aptidão física. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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171 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato extirpado do certame na fase de exames de aptidão física - Autor que alega que foi reprovado porque não teve tempo hábil para treinar, que quase 70% dos avaliadores não estão inscritos no Conselho Regional de Educação Física, que o teste deve ser gravado e disponibilizada uma cópia da filmagem para o candidato e que a quantidade de avaliadores é insuficiente ante o elevado números de candidatos avaliados - Memorando do Capitão PM Chefe da Seção de Treinamento Físico informando que o candidato não compareceu no Teste de Aptidão Física - Sentença que reconheceu a retidão do facere administrativo, vez que o Capítulo XVIII, item 13, do edital, prevê a exclusão do candidato que faltar a qualquer etapa ou prova do certame - Razões recursais que se limitam a repetir os argumentos lançados na petição inicial, desprovida de elementos aptos a demonstrar desacerto na decisão proferida na origem - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Realização de novo teste de aptidão física. Abusividade não demonstrada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou a «inexistência de prova quanto à existência de abusividade na exigência formulada pela fiscal de prova impede a avaliação acerca da tese de motivação injusta para discussão travada entre ela e a concursanda». ... ()
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173 - TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso representativo da controvérsia. Concurso público de soldado pm. Teste físico. Período pós-parto. Vedação a 2ª chamada. Previsão no edital. Não violação à isonomia. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a repetição do teste físico da candidata/embargada em razão de estar em período pós-parto no momento da realização do teste. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato temporariamente incapacitado para realização de etapa. Novo teste. Impossibilidade. Eliminação. Previsão no edital.
1 - O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras.... ()
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175 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Teste de aptidão física. Segunda chamada. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.conforme consignado pela corte de origem, o recorrente somente levantou a suposta violação dos arts. 393 do Código Civil e 2º da Lei 9.784/1999 nos embargos de declaração e, uma vez não surgida ofensa a estes comandos legais no julgamento do agravo regimental apresentado naquela corte, não se há falar em matéria prequestionada, pelo simples fato de terem sido opostos embargos declaratórios.
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176 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público para polícia civil do distrito federal. Teste de aptidão física. Legalidade. Interpretação de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei 4.878/65, diploma que, aplicado no âmbito do Distrito Federal, possui natureza de local, circunstância que torna inviável seu exame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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177 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.
1 - O STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp. 752.877, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2008; AgRg no RESP 798.213/DF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG - Quinta Turma, DJ 5/11/2007; RESP 728.267/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 26/9/2005; AgRg no RESP 657.488/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 7/3/2005... ()
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178 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidata reprovada no teste de aptidão física - Mandamental voltada à exibição das filmagens do TAF e realização de perícia técnica a fim de aferir se a impetrante executou corretamente a quantidade mínima de repetições na prova de abdominal - Inviabilidade - Matéria em debate de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de writ of mandamus - Petição inicial indeferida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Reprovação. Candidato. Teste de aptidão física. Eliminação. Certame. Propositura. Ação ordinária. Pretensão. Reconhecimento. Indisposição fisiológica temporária. Caso fortuito. Força maior. Anulação. Reprovação. Inexistência. Repercussão financeira. Ausência. Interesse federal. Exame. Ato administrativo. Efeitos individuais.
«1. A definição da competência jurisdicional faz-se pela verificação dos elementos da demanda, a partir do quê se utilizam os critérios processuais para pontuar qual órgão judicial deve processa-la e julga-la. ... ()
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180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Direito à segunda chamada. Inexistência, salvo previsão editalícia em sentido contrário. Validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/13 assegurada (RE 630.733/DF). Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 630.733/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de realização de segunda chamada de teste físico para os candidatos impossibilitados de realizá-lo ao tempo da convocação, salvo expressa previsão nesse sentido no instrumento convocatório do concurso público. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Remarcação de teste de aptidão física. Impossibilidade assentada pela suprema corte de sede de repercussão geral. Ressalva do STF pela validade dos testes realizados em segunda chamada antes da conclusão do julgamento. Embargos de declaração do distrito federal acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física (corrida de velocidade). Reprovação. Edital. Violação. Não constatação.
«1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas «no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. ... ()
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183 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Pedido de nova realização do teste de aptidão física. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de contradição do acórdão. Recurso não provido.
1 - Contradição do acórdão regional sobre tese apresentada somente no agravo interno. A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no presente recurso. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Medida liminar. Verificação dos requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7.
1 - A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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185 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Concurso público para ingresso no cargo de soldado pm. Edital de 2009. Teste de aptidão física.
«1. O edital do certame em foco veda expressamente a realização de segunda chamada ou a repetição dos testes físicos, prevendo a exclusão do candidato que não atinja os índices mínimos. ... ()
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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal (Edital 01/2024) - Eliminação na prova objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência objetivando a convocação para a realização do teste de aptidão física - Cláusula de barreira - Inobservância de ilegalidade - Nulidade de questões - Majoração da nota - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Matéria, ademais, que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório e/ou quando do julgamento da demanda - Inexistência, do «periculum in mora - Desprovimento do recurso
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro. Teste de aptidão física. Convocação por meio de telegrama, para o endereço indicado no certame. Atualização do endereço, pela candidata. Ausência. Expressa previsão editalícia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP- 3/321/19. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame fundada em anulação da prova de aptidão física, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, de ofício, para determinar-se a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública competente... ()
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189 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Ausência de convocação para o teste de aptidão física. Anulação posterior. Ação civil pública. Nova convocação. Falta de atendimento. Alegação de ausência de intimação pessoal. Contexto processual. Descabimento do processo mandamental. Debate circunscrito ao processo coletivo.
«1. O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar. Convocação para teste de aptidão física. Pontuação mínima não atingida. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Preterição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é a de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial. Nesse sentido: EDcl no RMS 39.906, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/5/2013. ... ()
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191 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Teste de aptidão física. Barra fixa. Inadequação do equipamento em que foram executados os testes. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1 - O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. ... ()
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192 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA REPROVADA NA REAPLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PARA POLICIAL PENAL, REGIDO PELO EDITAL 002/2021 DA SEJUSP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUE A BANCA EXAMINADORA TERIA PROMOVIDO MELHORIAS ESTRUTURAIS APÓS SUA REALIZAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REAPLICAÇÃO DO TAF QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ALEGADAS PELA CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632.853 (TEMA 485), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. 4. A REAPLICAÇÃO DO TAF FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS CANDIDATOS, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 5. A CANDIDATA NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE COMPROMETERAM SUA PARTICIPAÇÃO NO EXAME, TAMPOUCO QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 6. O EDITAL 002/2021 VEDA EXPRESSA MENTE A REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 630.733), QUE NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME POR PROBLEMAS PESSOAIS OU CONDIÇÕES EXTERNAS ADVERSAS. 7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NO EXAME FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER COMPROVADA PELO CANDIDATO, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO EXAME. 3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DO TAF QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NEM ILEGALIDADE COMPROVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; EDITAL SEJUSP 002/2021, ITEM 13.5. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 RG (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 14.11.2013; STF, RE 630.733, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exame de aptidão física. Concurso público para agente de polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao princípio da legalidade previsto na Lei 9.784/1999. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Princípios da razoabilidade e isonomia. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer o recurso especial, ainda que fundamentado na violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, pois, para que esta Corte reconheça a violação do princípio da legalidade, faz-se necessário o exame da Lei Distrital 4.878/1965, que regulamenta a carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal, e se verifique a existência ou não de previsão do teste de aptidão física impugnado. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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194 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta desvio de septo nasal - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente tanto que o candidato inclusive foi aprovado em teste de aptidão física - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Intervalo mínimo entre as provas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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196 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Alteração fisiológica temporária. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.
«1. No presente caso, o ora recorrente foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de assistência social do Distrito Federal no cargo de atendente de reintegração social, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, cirurgia de apendicite aguda. ... ()
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197 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da polícia militar do estado do Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.
«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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199 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DOS AVALIADORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1.Candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovado na prova de aptidão física. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. ... ()
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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ACAUTELATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE SOLDADO E BM E 3º SARGENTO BM DA CBMERJ. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NO EXAME MÉDICO DO CERTAME. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO EM RAZÃO DO CANDIDATO APENAS DEMONSTRAR SUA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. TAF JÁ REALIZADO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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