(DOC. VP 634.9963.7661.2939)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta desvio de septo nasal - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente tanto que o candidato inclusive foi aprovado em teste de aptidão física - Sentença mantida - Recurso não provido

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