Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica
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101 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Teste de aptidão física - Pontuação mínima não alcançada - Sentença de improcedência - Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras para admissão de novos servidores públicos - Exigência de inscrição dos examinadores junto ao Conselho Regional de Educação Física - Imputação genérica - Sentença mantida - Recurso não provido.
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102 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... ()
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103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO NO CERTAME. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso municipal para agente comunitário de saúde. Teste de aptidão física. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Curso de formação de sargentos bombeiros militares. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Dispensa. Impossibilidade. Princípios da isonomia e impessoalidade.
«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... ()
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106 - STJ. Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impossibilidade de comparecimento ao teste de aptidão física (taf). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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108 - STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Teste de aptidão física. Escrivão. Precedente.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... ()
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109 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.
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110 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado do maranhão. Convocação para teste de aptidão física (taf). Candidata gestante. Solicitação de remarcação para data posterior. Impossibilidade. Previsão editalícia em sentido contrário. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa praticado em conformidade com as disposições editalícias de concurso para ingresso em carreira pública. ... ()
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111 - STF. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Impugnação de fundamento não utilizado. Acórdão recorrido publicado em 20/10/2010.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil do estado do maranhão. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Candidata que não percorreu a distância determinada no certame. Eliminação. Ausência de ilegalidade. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Ausência de prova pré-constituída. Segurança denegada.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia civil. Perito. Teste de aptidão física. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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114 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros do estado de Goiás. Curso de habilitação de oficiais da administração. Reprovação em teste de aptidão física. Alegação de perseguição e favorecimento de candidatos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Noticiam os autos que o autor, Praça do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, se inscreveu no Curso de Habilitação de Oficiais da Administração, sendo reprovado no teste de aptidão física (TAF). Aduz que isso ocorreu devido a perseguição e pelo fato de estar acometido por enfermidade. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - exclusão do candidato, no teste de aptidão física - alegação de ilegalidade, sob o fundamento de ausência de registro dos avaliadores no CREF, insuficiência de avaliadores frente ao número de candidatos, bem como realização da prova de corrida em desconformidade com as regras do edital - impertinência - inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - inexistência de exigência de registro no CREF no Edital - Administração Pública que possui discricionariedade para a quantificação no número de avaliadores, devendo eventual insuficiência ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar aos excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese - prova de corrida de 12 minutos realizada de acordo com o edital, sendo certa a inexistência de previsão de que esta deveria se dar em pista própria de atletismo - precedentes deste Tribunal - sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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116 - STJ. Processual civil. Suspensão de eliminação de candidato. Teste de aptidão física. Conprovação para a próxima fase do concurso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a suspensão da eliminação de candidato no teste de aptidão física e a convocação para a próxima fase do concurso público. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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117 - TJRJ. Administrativo. Concurso público do ano de 2012. Concurso público realizado pelo SEAP para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III. Impetrante convocado com antecedência de sessenta dias para o teste de aptidão física (TAF), doze anos após a publicação do edital do referido certame. Reprovação. Alegação de tempo exíguo para a sua preparação física. Pedido de remarcação do exame com prazo mínimo de noventa dias de antecedência. Ausência de previsão editalícia autorizativa, sendo certo que o edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 335 (Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica). Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. Precedentes. Remarcação do Teste de Aptidão Física que violaria, em uma só tacada, os princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade, dada a divulgação prévia de regras genéricas e abstratas válidas para todos os interessados no certame. Neste contexto, não se vislumbra direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida. Denegação da segurança.
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118 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada, sem impugnar os argumentos apresentados na sentença, fere o princípio da dialeticidade e acarreta inépcia da pretensão recursal.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Policial civil. Escrivão. Teste de aptidão física. Decadência. Prazo contado a partir do ato lesivo. Inocorrência. Precedentes. Exigência do taf. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Exigibilidade para as funções do cargo específico. Inexistência. Precedentes do STF. Direito líquido e certo verificado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exclusão de concurso público ao cargo de escrivão de polícia civil de candidata que havia sido considerada inapta. A recorrente se insurge contra a juridicidade da exigência do teste de aptidão física, porquanto não haveria base legal para esta fase no momento da publicação do Edital SEAB 001/97. ... ()
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120 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de obter ordem para garantir «autorização ao impetrante para a realização de um novo exame de aptidão física, observando-se prazo mínimo de 90 dias, a contar da emissão do Parecer Técnico do Profissional de Educação Física. ... ()
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121 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que, por maioria, denegou a segurança em pleito para remarcação de teste de aptidão física em razão da comprovada gravidez da candidata. ... ()
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122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata gestante. Possibilidade. Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 973/STF). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Segurança concedida.
1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na jurisprudência então predominante nesta Corte: «a Primeira Turma do STJ, ao julgar caso semelhante, entendeu que as duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE Acórdão/STF - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)". ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Gravidez. Edital. Previsão. Ausência. Direito. Inexistência.
«1. As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733 - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público da polícia militar. Teste de aptidão física. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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126 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.
«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.... ()
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127 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público remarcação de teste de aptidão física. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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128 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DOS TESTES. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por candidato contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O requerente, eliminado do concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), alegou irregularidades no exame, incluindo erro na contagem dos movimentos, condições inadequadas de realização dos testes e ausência de registro dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física (CREF). Pleiteou a nulidade do ato administrativo e sua reintegração no certame, com indenização por danos morais. ... ()
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132 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa e de cláusulas de edital de concurso. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Caráter eliminatório. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Teste de aptidão física. Reconhecimento pela corte de origem da plena condição física para a realização da prova. Impossibilidade de análise, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com base no vasto acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela aptidão do Militar para a realização do Teste Físico, tendo, inclusive, mencionado a existência de atestado médico a confirmar a plena condição física para a realização da prova. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra resultado obtido em avaliação física é a publicação do ato administrativo que determina a eliminação do candidato e não a publicação do edital do certame. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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138 - TJSP. Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. TESTE DE APTIÇÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. PRAZO EXÍGUO.
Pretensão de anulação de ato de reprovação de Teste de Aptidão Física, que se funda na alegação de inobservância dos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e acessibilidade a cargo público. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Soldado. Policial militar. Teste de aptidão física. Ausência de violação da isonomia. Previsão na Lei local e no edital. Pedido de reteste. Impossibilidade. Precedentes. Limite de idade. Possibilidade. Data de aferição. Curso de formação. Precedentes específicos.
«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual ficou firmada a impossibilidade de permitir a realização de um novo teste de aptidão física em certame para o cargo de soldado da polícia militar; o impetrante alega a violação do item 2.1. do Edital, o qual determinaria um prazo de 90 (noventa) dias para os exames de saúde e que o prazo dado, de 15 (quinze) dias, para realização das provas teria sido exíguo. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Teste de aptidão física. Atestado médico. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou a utilidade do atestado apresentado pelo candidato para autorizar sua participação na prova de aptidão física, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão em lei. Critérios objetivos. Possibilidade. Alegação não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Formação de sargentos. Impetrante classificada e aprovada dentro do número de vagas. Candidata prejudicada no teste de aptidão física por falha na condução do teste pela administração. Remarcação. Possibilidade. Observação de precedente do STF. Re 630.733/df. Situação distinta. Direito líquido e certo evidenciado. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual busca a impetrante que seja determinada designação de nova data para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, referente ao Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos - 2ª Turma - Critério de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado do Amapá. O juízo de primeira instância deferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem.... ()
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144 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.
Concurso público - Prova de aptidão física - Candidata gestante - Pleito de remarcação da prova prática (flexão de braço, abdominal e corrida) - Viabilidade - Tema 973/STF: «É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para agente penitenciário estadual. Impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcelo Sandre Cristianini contra ato do Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Estado do Mato Grosso do Sul, alegando desclassificação de certame para o cargo de agente penitenciário em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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146 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo do Ministério Público como fiscal da lei. Legitimidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe Súmula 99/STJ. Concurso público. Atuação do poder judiciário vinculada à legalidade do certame. Teste de aptidão física. Critérios subjetivos. Avaliadores com conclusões distintas. Impossibilidade. Fundamentação da eliminação. Inexistência. Nulidade do ato administrativo. Recurso de agravo provido à unanimidade.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco como fiscal da lei em face de decisão terminativa (fls. 145/148) que negou seguimento à apelação, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário analisar os critérios de avaliação de exames de aptidão física realizados em concurso público. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Médico-legista. Política técnica e científica. Ausência de notificação de uma das autoridades. Não demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Teste de aptidão física. Ausência de previsão na lei específica - Lei Estadual 16.649/2009. Incabível a analogia com a Lei 14.275/2002. Informação de firma em termo de ajuste de conduta. Pedido na inicial para decretação de ilegalidade da fase. Perda de objeto. Incabível.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de declaração da ilegalidade da previsão de teste de aptidão física como fase no concurso público para formação de cadastro de reserva, destinado ao potencial provimento de vagas de médico-legista da Polícia Técnica e Científica. ... ()
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148 - STF. Agravo rregimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso. Oficial-capelão da Polícia Militar. Aplicação de teste de aptidão física como exigência para ingresso no cargo. Questão decidida conforme legislação infraconstitucional (Lei Complementar estadual 53/1990 e Decreto estadual 11.500/2003). 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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149 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... ()
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150 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação. Mandado de segurança. Termo inicial. Ato lesivo. Decadência afastada na origem.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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