(DOC. VP 210.5010.8463.7364)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata gestante. Possibilidade. Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 973/STF). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na jurisprudência então predominante nesta Corte: «a Primeira Turma do STJ, ao julgar caso semelhante, entendeu que as duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF/STF - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se prev

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