(DOC. VP 178.6274.8001.9900)
STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para agente penitenciário estadual. Impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcelo Sandre Cristianini contra ato do Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Estado do Mato Grosso do Sul, alegando desclassificação de certame para o cargo de agente penitenciário em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2
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