(DOC. VP 210.7051.1484.5598)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de obter ordem para garantir «autorização ao impetrante para a realização de um novo exame de aptidão física, observando-se prazo mínimo de 90 dias, a contar da emissão do Parecer Técnico do Profissional de Educação Física.» 2 - Na hipótese sub judice, observa-se que o edital não pre

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