(DOC. VP 176.4170.0001.9800)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação. Mandado de segurança. Termo inicial. Ato lesivo. Decadência afastada na origem.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no teste físico. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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