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(DOC. VP 145.7963.2001.3600)

STF. Agravo rregimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso. Oficial-capelão da Polícia Militar. Aplicação de teste de aptidão física como exigência para ingresso no cargo. Questão decidida conforme legislação infraconstitucional (Lei Complementar estadual 53/1990 e Decreto estadual 11.500/2003). 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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