(DOC. VP 188.7030.3000.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão em lei. Critérios objetivos. Possibilidade. Alegação não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A submissão de candidatos em concurso público ao teste de aptidão física é legítima quando houver, além da observância de critérios objetivos, previsão em lei e no edital. Precedentes. III - É firme o entendimento nesta Corte segundo o qual - é vedada, no

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