Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso público para provimento do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito do Município de São Vicente - Alegação de que ilegal a exigência do teste de aptidão física (TAF) e de que houve irregularidades em sua aplicação, que culminaram em violação ao princípio da isonomia - Sentença denegatória da ordem - Etapa prevista no edital, que não foi impugnado, submetendo-se os impetrantes às regras nele previstas (princípio da vinculação ao instrumento convocatório) - Alegação de tratamento desigual que não foi comprovada - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe - Edital 2/321/23. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, única e tão somente para determinar a recontagem do teste de esforço abdominal realizado pelo autor, computando 44 movimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para o teste de aptidão física. Publicação apenas no diário de justiça. Ausência de documentos essenciais para o exame da controvérsia. Exíguo lapso temporal entre as fases do certame. Não ocorrência. Legalidade do ato atacado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que eliminou o impetrante do certame para Bombeiro Militar do Estado da Bahia, pelo fato da publicação da convocação para a fase de aptidão física, a qual não compareceu, ter se dado exclusivamente no Diário Oficial e não no site do CBM, onde estava consultando. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso Público. Policial Militar. Teste de aptidão física. Candidata eliminada. Previsão do edital de que a Escola de Educação Física da Polícia Militar é responsável pela aplicação dos testes. Não exige inscrição dos examinadores em Conselho Regional de Educação Física. Função restrita à contagem de repetição de exercícios e cronometragem de tempo não demanda conhecimentos específicos da área nem habilitação especial. Precedentes desta Corte. Sem ilegalidade nem teratologia que justifique revisão judicial do mérito do ato administrativo que excluiu o candidato do certame. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento do valor atualizado da causa, histórico de setenta e cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso Público. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe - Edital DP - 2/321/23. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para cargo de Guarda Civil Municipal - Alegação de irregularidades na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) - Sentença denegatória da segurança - Recurso do impetrante - TAF e forma de aplicação previstos no edital do concurso - Candidato que não atingiu a marca necessária para ser considerado apto, nos termos previstos no edital do concurso - Estudo técnico realizado acerca do local e forma de aplicação do teste pela entidade contratada para realização do certame que asseguram a conformidade com as exigências do certame - Alegações de tratamento desigual dos candidatos não comprovadas - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Remarcação de teste de aptidão física. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. Em decisão monocrática, ratificada em agravo interno, a sentença foi reformada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Processual civil. Concurso da polícia federal. Teste de aptidão física. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Consoante demonstrado nos autos e consignado no acórdão objurgado, a ação civil pública originária foi ajuizada em razão de irregularidades nos testes físicos de impulsão horizontal e corrida, circunstância reconhecida pelo próprio agravante/embargante, o qual além de ter sido reprovado nas duas modalidades citadas, também o foi na de natação, modalidade que, repise-se, não foi alvo da ação civil pública. Dessa forma, embora reconheça a omissão no tocante à inversão do ônus da prova em relação à outra candidata, tal hipótese não ensejaria qualquer mudança na conclusão da demanda, haja vista que o embargante não atrairia para si qualquer benefício com situação da candidata Luana Alves Gonçalves Pavan. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. MÉRITO. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar). Higidez do laudo de aptidão física não infirmada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Candidato ao cargo de guarda civil municipal. Realização de teste de aptidão física (taf), em que o candidato foi reprovado. Alteração do currículo do curso específico que só seria válida para o próximo certame. Inclusão do taf que se deu em desconformidade com as normas infralegais que disciplinam o concurso. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Sumula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de omissão no julgado. Tese genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Concurso público. Teste de aptidão física. Suposta ofensa a arts. E princípios da constituição. Análise. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou ser inapto o ora agravado no exame de aptidão física. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado em 2012. Impetrante que objetiva a remarcação do teste de aptidão física, ao argumento de que o prazo entre a convocação e a data prevista para realização não permitiu sua adequada preparação, haja vista o lapso temporal de aproximadamente 11 anos entre a publicação do edital do concurso (2012) e a tardia convocação decorrente de TAC. Ordem concedida. Ato administrativo que concedeu prazo aquém do razoável, no caso concreto, para a preparação do candidato. Ato que se mostra desproporcional e restritivo do direito, sendo certo que tal desfecho inesperado ocorreu por conta das irregularidades atribuídas ao órgão realizador do concurso. Direito líquido e certo demonstrado. Concessão da segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Concurso público para provimento do cargo de soldado 2ª classe da Polícia Militar - CERCEAMENTO DE DEFESA - Pedido de que as filmagens do teste de aptidão física fossem trazidas aos autos - Descabimento - Inexistência de previsão de filmagem no edital do certame - Suficiência de elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado. Reprovação na fase de aptidão física, em razão de não ter atingido a pontuação mínima necessária, ensejando na sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser reparado - Improcedência da ação mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Concurso interno para o curso de formação de sargentos da Polícia Militar - Candidato considerado apto com restrição na avaliação de saúde - Pretensão do autor de que seja permitida a sua inscrição e de que não seja submetido a testes físicos, ou de que seja excluído o exame de «cooper aquático - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Lei Complementar Estadual 892/2001 que não prevê distinção entre candidato «apto e «apto com restrição - De rigor que a condição física do agravante não constitua único óbice à sua inscrição no concurso interno - Precedentes - Ausência de probabilidade do direito quanto à pretensão para que seja afastada a realização de qualquer teste de aptidão física ou para que seja afastado o teste de «cooper aquático no caso de aplicação do TAF 4 (na condição de adaptado) - Situação que, ao menos em tese, representaria indevida ingerência na seara da discricionariedade da Administração Pública, bem como ofensa à isonomia em relação aos demais candidatos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Administrativo.ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Perito criminal. Reprovação na prova de aptidão física. Incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a exigência de aprovação em teste de aptidão física. Reprovação que deve ser afastada. Precedente do e. STF. Possível encerramento do concurso no decorrer do processo que não implica perda superveniente do objeto da ação, quando se busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória - Concurso público - Provimento de cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano da 3ª Classe do Município de São Paulo - Reprovação no teste de aptidão física - Não obtenção de pontuação mínima necessária para prosseguimento no certame - Testes de aptidão física (TAF) que consistiriam em: (i) flexo-extensão de cotovelos sobre o solo em apoio no banco (feminino); (ii) flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa (masculino); (iii) teste abdominal (masculino e feminino); e (iv) teste de corrida de doze (12) minutos (masculino e feminino) - Critérios de avaliação objetivamente descritos no edital do concurso público, o qual não estabelecia a exigência de filmagem - Avaliadores que eram devidamente cadastrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidato reprovado já no 1º teste (flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa), não tendo se submetido às demais etapas da prova física respectiva (teste abdominal e teste de corrida de 12 minutos) - Candidato que declarou que não teria interesse em realizar as provas seguintes - Ausência de ilegalidade - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos; b) o Superior Tribunal de Justiça reprime testes físicos em concursos públicos realizados segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade. Ocorre que nenhuma dessas situações é verificada no caso; c) compulsando os autos, verifico que o impetrante foi eliminado porque foi reprovado no teste de aptidão física - especificamente no teste da Barra Fixa - em concurso destinado ao provimento de vagas para a seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar Edital SAEB/01/2008; d) tal ato administrativo não pode ser considerado desarrazoado, porquanto: a aprovação no teste de aptidão física está prevista em edital, o critério utilizado é objetivo e a exigência é compatível com as atribuições do cargo de policial; e) assim sendo, não atingidos pelo insurgente os critérios de ordem objetiva exigidos no edital, demonstrada a inaptidão do candidato para o cargo almejado, já que reprovado nos testes de esforço físico realizados, e ausente a comprovação de subjetividade, arbitrariedade ou falta de motivação do avaliador, não vejo configurado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes: AgRg no RMS 38.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/2012; e RMS 32.851/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; e f) o insurgente não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Direito líquido e certo não caracterizado. Exame de capacidade física. Exigência amparada em lei. Modo de execução dos exercícios e critérios de avaliação objetivamente estabelecidos no edital. Previsão de interposição de recurso administrativo. Não ocorrência de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa da impetrante. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A obrigatoriedade de submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia ao Teste de Aptidão Física constante do item X - Quarta Etapa e no Anexo V, do Edital SAEB 1/2006, está previsto no art. 5º, VI, da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Militares do Estado da Bahia), legislação já existente ao tempo do certame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Recurso administrativo previsto no edital. Cumprimento do edital comprovado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi improvido recurso ordinário pelo qual um candidato em concurso público postulava a reversão judicial do acolhimento de recurso administrativo de outro concorrente. No mandamus se alegava a ausência de motivação em tal acatamento, bem como a violação ao edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer - Candidato inscrito no concurso público para Guarda Municipal do Município de Jundiaí, que foi eliminado no teste de aptidão física (TAF) - Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação, mantendo o ato administrativo que culminou na exclusão do candidato do certame - Descabimento - Eliminação que ocorreu porque o candidato não completou o teste no tempo esperado, deixando de atingir a pontuação mínima exigida para que fosse considerado apto - Ausência de provas de que o teste tenha ocorrido em local inapropriado, prejudicando o desempenho do autor e causando sua eliminação - Ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito do qual não se desincumbiu o autor (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cicatriz no joelho direito em razão de procedimento cirúrgico - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Candidato que foi aprovado no teste de aptidão física realizado anteriormente no concurso - Mera potencialidade do agravamento da lesão ocorrida no joelho, sem qualquer elemento concreto a indicar prejuízo imediato ao exercício das funções policiais, que não caracteriza critério objetivo a justificar a eliminação no exame médico - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nulidade da reprovação - Ausência, contudo, de dano moral indenizável - Pedido parcialmente procedente - Precedente - Parcial provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

Ausência de provas que abalem a higidez do ato administrativo que se objetiva anular - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público na fase de avaliação psicológica. Cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Salto. Além de não contar com critérios objetivos na avaliação psicológica, não há previsão de recurso nesta fase do concurso, sendo certo que o candidato que foi submetido à referida avaliação já foi aprovado nas principais fases do certame: Prova Objetiva, Redação e Teste de Aptidão Física - TAF. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo o agravante ser mantido no certame até análise do mérito da ação. Precedentes do C. STF e do C. STJ. Prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita e da exclusão da competência do Juizado Especial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar em caráter antecedente. Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para Investigador Policial de 3ª Classe (Edital 02/2021). Pretensão de anulação de questão da Prova Objetiva e possibilidade de participar do teste de aptidão física ¿ TAF. Decisão que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais não demonstrada. Elementos de prova coligidas aos autos que são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Não basta apenas o periculum in mora isoladamente, sendo também necessária a presença do requisito do fumus boni iuris. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EDITAL

DP 3/321/19 - O autor não se classificou dentro do número de vagas previsto no edital - Posterior aditamento das regras do edital, pelo Comunicado DP-114/323/21, para viabilizar a convocação extraordinária dos candidatos remanescentes - O demandante foi convocado para a verificação de autodeclaração/teste de aptidão física pelo Diário Oficial de 13/05/2021 - Convocação que, não obstante realizada na forma prevista no edital do concurso, ocorreu de forma excepcional e mais de um ano após a divulgação da primeira lista de aprovados - Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade - Necessidade de comunicação pessoal, que não foi demonstrada in casu - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Direito líquido e certo da impetrante reconhecido em repercussão geral. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração do estado do Amapá rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que não foi demonstrado no writ o direito líquido e certo da impetrante por meio de prova documental pré-constituída. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Apelação cível. Concurso público. Técnico do mpu. Especialidade. Segurança institucional e transporte. Prova física. Pertinência com as atribuições do cargo. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1. Cuida-se de ação em que aduz o recorrente não haver previsão legal para o teste de aptidão física para o cargo de Segurança Institucional e Transporte do MPU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONCURSO POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.

«1. Não merece reforma o acórdão recorrido cuja fundamentação é harmônica com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a via mandamental não comporta dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de resguardar o seu direito de realizar novo teste de aptidão física, em momento posterior, sob o fundamento, em síntese, de que prestou concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais PPMG, em 2021, tendo sido considerado inapto no primeiro teste de corrida realizado, posteriormente anulado pela 4ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, já que teve que ser socorrido no local da prova e encaminhado ao Hospital da Cidade de Lagoa Santa, onde permaneceu internado por 19 (dezenove) dias, bem como que, por conta do ocorrido, ainda se encontra em fase de recuperação, não tendo retomado por completo os movimentos de seus membros inferiores, o que inviabiliza a sua participação na mencionada fase do certame, na nova data designada. Sentença de denegação da ordem. Inconformismo do impetrante. In casu, o item 1.6 do edital do certame veda expressamente a realização de segunda chamada. Com efeito, incide à hipótese o Tema 335 do Supremo Tribunal Federal. Acolhimento da pretensão do ora apelante que implicaria em violação a princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, notadamente o da isonomia, acomodando as necessidades de determinado candidato em detrimento dos interesses de outros, além de inviabilizar a própria finalização do certame. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal não atendido. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

«1 - A decisão agravada se sustentou em um só fundamento, qual seja, «não se pode ter por ilegal ou abusivo o ato da autoridade que tão somente deu fiel cumprimento à exigência, amparada na legislação estadual, de prévia aprovação no teste de aptidão física previsto no edital do certame. Esse fundamento não foi especificamente combatido nas razões do agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. GCM de São Bernardo do Campo. Pretensão da impetrante à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame após reprovação na etapa de corrida em 12 minutos do teste de aptidão física (TAF). Alegação da parte de que a exclusão decorreu de erro do examinador ao anotar a metragem percorrida na ficha de resultados (1.730 metros ao invés de 1.830). Processo extinto sem resolução do mérito em primeiro grau de jurisdição, por inadequação da via eleita, com indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Não acatamento. Peça inaugural que não está instruída com elementos probatórios suficientes para atestar a veracidade das alegações da demandante. Controvérsia existente que foge do estrito âmbito de cognição dos mandados de segurança, em que deve haver prova pré-constituída da violação do direito. Caso concreto em que, para dirimir o litígio, faz-se necessária a produção de provas, inclusive eventual oitiva de testemunhas que tenham presenciado a situação narrada na inicial. Gravação do TAF pela banca examinadora, por sua vez, cuja exibição é pretendida incidentalmente, que sequer se sabe se existe, uma vez que o edital não previu a obrigatoriedade de registro dos testes físicos em vídeo. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cicatriz no joelho esquerdo em razão de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Candidato que foi aprovado no teste de aptidão física realizado anteriormente no concurso - Mera potencialidade do agravamento da lesão ocorrida no joelho, sem qualquer elemento concreto a indicar prejuízo imediato ao exercício das funções policiais, que não caracteriza critério objetivo a justificar a eliminação no exame médico - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nulidade da reprovação - Ausência, contudo, de dano moral indenizável - Não cabimento, ademais, de pagamento retroativo de verbas salariais, sob pena de enriquecimento sem causa - Pedido parcialmente procedente - - Parcial provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal (Município de Bertioga) - Edital 01/2023. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de exame da alegada violação a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de exame da alegada violação a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO INDEVIDA. ERRO NA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Investigador de polícia. Teste de aptidão física. Legalidade. Razoabilidade.

«1. A concessão da segurança, como também o provimento do respectivo recurso ordinário, reclama a pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo, não abrindo espaço para dilação probatória. Essa providência. prévia constituição da necessária prova do direito alegado. é um ônus imposto por lei ao impetrante/recorrente, mas do qual, neste caso, não se desincumbiu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade estrita. Inadmissibilidade de ampliação de exigências para a aprovação no certame, ainda que sejam razoáveis. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Recurso ordinário provido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26/6/2013, AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Concurso público. Teste de aptidão física. Condições da pista de corrida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Necessidade de reexame de cláusulas do edital e do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, IV e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJPE. Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital 01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Exigência de atestado médico. Exiguidade do prazo. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. AFASTAMENTO DO TESTE DE BARRA DINÂMICA PARA CANDIDATAS MULHERES. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Soldado PM 2ª Classe - Candidata eliminada na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Motivação fundada em omissão sobre demissão por excesso de faltas e existência de processos judiciais - Excesso de faltas causado por necessidade de amamentação de filho recém-nascido, tendo a rescisão do vínculo sido feita por acordo, o que foi devidamente informado no formulário de inscrição - Exigência de detalhamento/contextualização que não estava expressa no formulário, e nem caberia em apenas uma linha - Administração que já estava ciente de ação judicial movida pela autora para reintegração no mesmo concurso após eliminação no teste de aptidão física, a qual foi julgada procedente - Conteúdo da lide que não desabona em nada a candidata - Inexigível a informação de existência de ação judicial em que a candidata não tenha sido citada até a data de entrega do formulário - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Apelação da autora provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote