(DOC. VP 211.0270.9972.2357)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Concurso público. Teste de aptidão física. Condições da pista de corrida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sent

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