(DOC. VP 261.5997.4705.1455)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal (Município de Bertioga) - Edital 01/2023. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato considerado inapto em Teste de Aptidão Física - TAF -, de concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal (Município de Bertioga) - Edital 01/2023.

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