Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica
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401 - TJMG. Remarcação de teste físico por motivo de gravidez. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem
«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... ()
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402 - STJ. Direito administrativo. Ação recisória. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agrg no aresp 1.687.507/sc, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE de. Desprovimento do agravo interno. 10/8/2020 manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado relacionado à tutela antecipada que fora concedida para determinar a participação da requerente na fase seguinte do certame, Teste de Aptidão Física (TAF) e sendo aprovada nas demais etapas subsequentes do Concurso de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do... ()
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403 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Óbice erigido pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 189-194, e/STJ): «Consta dos autos que o impetrante submeteu-se a concurso interno destinado à seleção de 300 candidatos para o Curso de Formação de Sargentos CFS-I/15, certame este constituído de três fases: (i) prova escrita, (ii) condicionamento físico (TAF-2) e (iii) prova de título, conforme Capítulo V do Edital (fl. 57). Após realizar a primeira fase do certame (prova escrita) obteve a classificação 1384, sendo que para a fase seguinte foram convocados os 390 candidatos melhores classificados, a fim de serem submetidos ao teste de aptidão física (TAF-2) de caráter eliminatório (fl. 60). (...) Tal determinação encontra suporte no edital do concurso interno, Capítulo X, itens 1 a 1.2.1 e item 2 (fls. 60/1): (...) Como se percebe, nem todo candidato aprovado na prova escrita do concurso interno teria direito de participar do TAF-2, pois somente os primeiros 390 colocados seriam convocados à etapa de aptidão física. Apenas se entre os 390 primeiros colocados não fossem preenchidas as 300 vagas destinadas ao CFS-I/2015 (o que sequer foi demonstrado pelo impetrante) é que aqueles que se classificaram além da posição 390 poderiam ser convocados para realizar o TAF-2. Ainda assim, essa convocação se daria apenas após juízo de conveniência e oportunidade do Comandante da ESSgt, verdadeiro ato discricionário, o qual não se mostra abusivo e nem desarrazoado, já que amparado nos critérios objetivos do edital relacionados ao desempenho meritório do candidato. Note-se que a restrição a 390 candidatos a serem convocados para o TAF-2 configura verdadeira cláusula de barreira, tendo o Supremo Tribunal Federal já admitido a validade dessas limitações em sede de repercussão geral: (...) No caso concreto, além de não ter havido preterição arbitrária e imotivada de candidatos, observe-se que o impetrante sequer foi aprovado no concurso interno, pois não foi convocado para a etapa subsequente em razão da válida cláusula de barreira mencionada. Não tendo o impetrante sido aprovado no concurso anterior, não há como ser convocado para as vagas abertas no concurso subsequente, o que apenas reafirma a inexistência do direito que alega possuir. ... ()
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404 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato inabilitado. Novo teste. Impossibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733/DF (rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973, firmou que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.036. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. ... ()
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406 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SUBSEQUENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato inabilitado. Novo teste. Impossibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733/DF (rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC, 543-B, firmou que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. ... ()
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408 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PARTICIPAÇÃO EM FASE SEGUINTE DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Curso de formação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Reprovação em disciplina. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo eterno em apelação. Decisão que indeferiu o requerimento de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido no bojo da apelação. Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do procurador do município acerca do acórdão que deu provimento ao apelo, reformando-se a sentença a quo para conceder a segurança vindicada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prerrogativa que não se estende à fazenda municipal. Inexistência de previsão expressa na Lei 12.016/2009. Art. 236 do código processual civil de 1973 vigente à épocaprecedentes STJ e desta corte de justiça. Decisão mantida. Recurso interno conhecido e improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário da Administração do Município de Salvador/BA, requerendo a realização de novo teste de aptidão física. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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411 - STJ. Administrativo. Concurso público. Realização de teste físico. Aptidão do candidato. Exame alternativo. Impossibilidade.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido da obrigatoriedade de seguir fielmente às disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Teste físico. Legalidade. Acórdão fundamentado no contexto fático dos autos e no disposto em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - O Tribunal de origem concluiu: «quanto a exigência legal da aptidão física, tem-se que a Lei estadual 5.301/1969 - Estatuto dos Militares - exige como requisito essencial à admissão nos quadros dos militares estaduais, ter aptidão física, além de sanidade física e mental. (...) Pesa considerar que também já consta no edital «a tabela de pontuação dos testes a serem realizados, bem como da pontuação necessária para ser considerado apto. Todavia, não trouxe o requerente cópia integral do edital, sobretudo do «anexo G, que contém os exames e as pontuações atribuídas a cada um deles A despeito disso, e ante a fundamentação acima, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência de aprovação em teste físico, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto em lei, para ingresso na carreira militar. Lado outro, tem-se que o requerente não comprovou o desacerto na aplicação do teste. Das testemunhas por ele arroladas, somente uma presenciou a realização do teste; as outras apenas o acompanharam na fase prévia e de forma particular de preparação para o teste físico - fase do concurso - , não podendo testemunhar nada sobre o teste (fls. 276-278, e/STJ). ... ()
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413 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bombeiro militar. Corpo de bombeiros do estado de alagoas. Promoção. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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414 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. TESTE FÍSICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDICIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE. PROVA.
I. CASO EM EXAME... ()
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415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Candidato inapto no taf. Rigorismo excessivo. Imprecisão da marcação do tempo por cronômetro manual. Acionado por um único fiscal. Violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Secretário Municipal de Gestão e de Prefeito do Município de Salvador objetivando assegurar a permanência em certame, inobstante reprovação em Teste de Aptidão Física - TAF. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para declarar nulo o ato de exclusão do certame e determinar a realização de nova avaliação de aptidão física.... ()
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 1.000. Tese recursal não prequestionada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do STJ e STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de carteiro i. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... ()
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418 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Armação de Búzios. Pretensão de remarcação de teste físico para candidata grávida. Sentença de procedência. Insurgência do Município/réu. Direito subjetivo da Autora, candidata gestante, de remarcar o teste físico do referido concurso público, propiciando, assim, o acesso mais isonômico aos cargos públicos, além de possuir fundamento na proteção constitucional dada à família, à maternidade e ao planejamento familiar. Entendimento do E. STF, que considerou não haver violação ao «princípio da isonomia em razão da postergação de exame de aptidão física para a candidata em estado gravídico. A condenação do Município/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, advém do «princípio da causalidade. Taxa judiciária devida pelo ente público, na condição de Réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de tutela provisória que objetiva nomeação e posse do requerente em cargo público para o qual prestou concurso público e não logrou aprovação no teste físico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Hipótese em que o agravante, por não ter logrado aprovação no teste físico, contestou a realização da prova de aptidão física, pois os requisitos de esforço físico para aprovação ao cargo pretendido eram exagerados em comparação com outros cargos de órgãos da segurança pública. ... ()
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420 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Não se justificando, em tese, eliminação de candidata que não obteve bom desempenho em algum teste físico, considerando que o edital prevê a prévia apresentação de atestado médico indicando aptidão clínica e cardiológica à prática de atividades físicas, sendo possível que seja reconhecido a final o direito líquido e certo em favor da impetrante, de rigor a concessão de liminar para permitir continue participando das demais etapas do certame, respeitando-se eventual ordem de classificação e vaga. Recurso provido.
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421 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.
«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... ()
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422 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para perito criminal da polícia federal. Lesão no ombro e no cotovelo. Impossibilidade de participar de um dos testes de aptidão física (flexão em barra fixa). Atestado médico. Liminar concedida para adiar o teste. Prosseguimento no certame. Aprovação com nota máxima em todos os exames de aptidão física. Primeiro colocado no curso de formação. Posse no cargo e efetivo exercício. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TESTE FÍSICO. CARÁTER ELIMINATÓRIO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Concurso público. Ação ordinária movida por candidato que foi desclassificado no teste físico, em que foi proferida sentença anulando o ato administrativo de desclassificação. Reexame necessário. Desnecessidade. Provimento jurisdicional de cunho desconstitutivo, sem repercussão patrimonial. Agravo regimental desprovido.
1 - O provimento jurisdicional submetido ao reexame necessário, que assume verdadeira condição de sua eficácia (na verdade, autêntico instrumento de proteção do patrimônio do Estado), requer expressão econômica ou patrimonial, própria das demandas de cunho condenatório, no que se distingue da presente, de cunho constitutivo negativo. ... ()
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425 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DO CANDIDATO NO TESTE FÍSICO DE ABDOMINAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FALHA NA EXECUÇÃO DOS MOVIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público para policial militar do estado do maranhão. Mandado de segurança. Candidatos com deficiência. Tratamento diferenciado. Liminar concedida, mantida pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento de liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Recurso especial não conhecido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que manteve a concessão da medida liminar, em Mandado de Segurança, a fim de que as autoridades apontadas coatoras incluam os nomes dos impetrantes no próximo Edital de convocação para o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. ... ()
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427 - TJPE. Administrativo e constitucional. Concurso público pmpe/2006. Afastada a preliminar de litispendência. Mérito. Mandado de segurança. Liminar garantindo ao impetrante a realização de novo teste físico, nomeação e posse. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Reexame necessário improvido, prejudicada apelação cível. Decisão por maioria.
«1. Não merece acolhida a preliminar de litispendência vez que, na espécie, não há identidade entre os três elementos necessários à caracterização deste fenômeno processual, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. In casu, embora a ação ordinária de 00012370-87.2005.8.17.0001, em trâmite também perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e a presente ação mandamental apresentem a mesma causa de pedir e mesmas partes, os pedidos são diferentes, vez que na Ação Ordinária o autor pleiteia a matrícula no Curso de Formação Oficial enquanto que no presente Mandado de Segurança o impetrante pugna por nova realização do exame de aptidão física. Afasta-se, portanto, a presente preliminar. ... ()
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de operador de triagem e transbordo I. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. CLT, art. 390. Violação não caracterizada. Desarrazoabilidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Discricionariedade e conveniência administrativa. Impossibilidade de revisão do ato pelo poder judiciário. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo da Lei violado. Inépcia recursal. Súmula 284/STF.
1 - Critério editalício, que exigia das candidatas, para para fins de aferição de força muscular em teste físico, um desempenho mínimo na dinamometria manual e escapular de 30 (trinta) quilos-força, não afronta dispositivo da CLT.... ()
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429 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - classe III. Autor que, aprovado para a realização do exame de aptidão física, apresenta atestado constando erro material referente ao nome do órgão do certame. Impedimento do candidato de realização do aludido teste em razão do descumprimento das normas editalícias. Documento que indica a natureza do exame - atestado para aptidão física -, que foi redigido em data posterior à da prova objetiva, em papel timbrado, por médico devidamente registrado do Conselho Regional de Medicina, conforme previsto no item 3.5 do edital. Autor que estava apto a realizar o mencionado exame. Incorreção sobre o destinatário da declaração que constitui mero erro material e, como tal, incapaz de levar à eliminação do candidato. Recurso provido.
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430 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.
«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... ()
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431 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar. Renovação de etapa (teste físico) da seleção pública destinada ao preenchimento do cargo de profissional de nivel médio operacional. Pmo I, do quadro de pessoal da chesf, da qual o candidato fora reputado inapto. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Inaptidão decorrente de enfermidade na coluna vertebral. Recurso desprovido monocraticamente, com base em norma editalícia expressa que veda tratamento diferenciado a candidado acometido de alteração física ou orgânica, ainda que temporária, que altere sua capacidade física na data do exame, e com lastro na jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Agravo regimental. Pretensão recursal que contraria o postulado constitucional da isonomia. Recurso desprovido. Decisão unânime. à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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432 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/09/2018. Concurso público da polícia militar. Oficiais da saúde. Teste físico. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Princípio da razoabilidade. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Alegação de ofensa ao postulado da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, da legislação local aplicável, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA.Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova de aptidão física, de concurso público de guarda civil do Município de Bertioga. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação do condicionamento físico pelo edital. Legalidade da previsão apresentada pelo edital, que vincula seu conteúdo aos candidatos e à Administração. O resultado da avaliação realizada a partir de critérios objetivos previstos no edital informa a inaptidão física do candidato. Alegação de irregularidade das condições da pista de provas e da metodologia de aplicação do teste. A comprovação de eventuais irregularidades durante o percurso da prova demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Higidez do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato. Presunção de legitimidade não abalada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que denegou a segurança. ... ()
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434 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. São Paulo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Instituição responsável pelo certame que não é obrigada por lei a divulgar filmagens da realização dos testes de aptidão física. Mérito. Concurso público para a carreira de Guarda Civil Metropolitano - edital GCM 3ª classe - referência QTG - 1ª A. Candidato eliminado por inaptidão nos Testes de Aptidão Física - TAF. Fase eliminatória que conta com previsão no edital, ao qual aderiu o candidato ao se inscrever. Eliminação que decorreu da aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da avaliação, cuja higidez não foi infirmada. Inexigência de que os avaliadores sejam formados em Educação Física ou possuam registro junto ao CREF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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435 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Guarda Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício nos testes realizados. Fase do concurso que se presta a verificar a aptidão física do candidato para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Aplicação dos testes segundo critérios objetivos previstos no edital. Análise da regularidade na aplicação da prova que exigiria dilação probatória e eventual perícia. Mandado de segurança que requer provas pré-constituídas. Ausência de elementos nos autos a corroborar a tese da impetrante. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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436 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou falta no exame de aptidão física referente ao concurso para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 2003, visando à comunicação pessoal e remarcação do TAF, observando-se um prazo de 90 dias para preparação adequada do candidato. ... ()
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437 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -
Reprovação no exame de aptidão física - Alegação de que as condições climáticas não eram favoráveis - Ausência de comprovação de que a Administração tenha agido com desigualdade entre os candidatos ou de que o clima era inviável para a realização do teste físico - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida ... ()
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438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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439 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.
«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... ()
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440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA REXURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta por candidata que buscava anular sua exclusão de concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. A autora, após aprovada no certame e nomeada, foi considerada inapta no exame admissional, com base no laudo médico que indicou restrições incompatíveis com as atribuições do cargo, conforme previsto no edital e normativas municipais. ... ()
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441 - TJSP. Mandado de segurança. Policial militar aprovado em concurso público. Afastamento da academia, por inaptidão, em face de ser portador do vírus da AIDS, embora não fosse doente. Descabimento, no caso. Impetrante que passou nos testes de aptidão física. Exame sorológico condenável, para tais fins, por ser discriminatório. Segurança concedida. (Há voto vencido).
«As discriminações em razão de saúde - possíveis para determinados casos -, por configurarem exceção, devem estar expressas na legislação ordinária. E, no caso dos autos, não se apontou qualquer dispositivo legal que justifique o ato praticado pela digna autoridade coatora, afastando o impetrante da academia só por ser portador do HIV+, embora não fosse doente.... ()
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442 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EXAME MÉDICO -
Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do certame em razão de amputação de metade da falange do dedo médio da mão esquerda - Ato administrativo que feriu os princípios da razoabilidade e da igualdade - Laudo pericial no sentido de inexistência de comprometimento para o exercício das atividades típicas da função de policial militar - Aprovação nos exames de aptidão física - Anulação do ato que excluiu o autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência parcial mantida - Alteração tão somente no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios - Arbitramento mediante apreciação equitativa, tendo em vista que o acolhimento do pedido se restringiu à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do certame, o qual possui valor inestimável. ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso público - Deferimento do pedido liminar - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de nova prova de aptidão física - Teste já realizado - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... ()
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444 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. VALIDADE DO EXAME ADMISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS POR INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA EM EXAME ADMISSIONAL. O AUTOR ALEGOU QUE SUA CONDIÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA É TRATÁVEL E PASSÍVEL DE CONTROLE, APRESENTANDO LAUDOS MÉDICOS E ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA APTIDÃO. PRETENDEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU RECURSO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA REAVALIAR SUA APTIDÃO. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DA PERÍCIA E, NO MÉRITO, ALEGA ESTAR COMPROVADA SUA APTIDÃO FÍSICA, TANTO QUE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA DECORRENTE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA; (II) DETERMINAR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, EM RAZÃO DA INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA NOS EXAMES ADMISSIONAIS, É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONDIÇÃO DO AUTOR À ÉPOCA DO CONCURSO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS E CORROBORANDO AS CONCLUSÕES DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, NA Lei 5.301/1969 E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010, QUE ESPECIFICAM AS CONDIÇÕES DE SAÚDE EXIGIDAS DOS CANDIDATOS. 5. A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APTIDÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS, REALIZADA DE FORMA OBJETIVA E BASEAD A EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, É SOBERANA E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR PERÍCIA JUDICIAL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, INEXISTENTE NO CASO EM ANÁLISE. 6. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA IMPEDE QUE CANDIDATOS ELIMINADOS POR CONDIÇÕES DE APTIDÃO MÉDICA TENHAM A OPORTUNIDADE DE SER AVALIADOS JUDICIALMENTE E MANTIDOS NO CONCURSO POR CONDIÇÕES DIVERSAS DAS APRESENTADAS NO MOMENTO DO EXAME. 7. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PREVALEÇA A CONDIÇÃO MÉDICA APÓS A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E CIRURGIAS. 8. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, EMBORA POSTERIORMENTE CONTROLADA, NÃO DESCONSTITUI A INAPTIDÃO CONSTATADA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO INICIAL, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, É CONSTITUCIONAL E VÁLIDA. 2. A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO É SOBERANA, EXCETO EM CASO DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. 3. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDA O FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS QUE OBTENHAM APTIDÃO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR À AVALIAÇÃO OFICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 5.301/1969, ART. 5º, VII E IX, §8º; CPC, ARTS. 473 E 85, §11; EDITAL 12/2012 DO CBMMG; RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0024.12.105255-9/002, REL. DES. WANDER MAROTTA, J. 20/03/2019, DJE 27/03/2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.328451-2/001, REL. DES. MARIA INÊS SOUZA, J. 11/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.051644-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, J. 15/09/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física (TAF). Autora que foi impedida de realizar os testes físicos por apresentar exame de gravidez digitalmente. Fase regularmente prevista no edital. Autora que apenas exibiu o exame digital, não tendo havido sequer envio do documento. A simples exibição do teste de forma digital não é suficiente para resguardar os apelados de qualquer situação futura, bem como a saúde da gestante e do feto. A simples exibição na forma digital não permite integrar a pasta de documentos da impetrante impossibilitando o examinador atestar a regularidade do procedimento. Sentença mantida. ... ()
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446 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no exame de aptidão física, de caráter eliminatório - Cerceamento de defesa não configurado - Inviabilidade da produção de prova que não atenda aos critérios e parâmetros constantes do edital DP - 3/321/2022 - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demostrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Previsão específica de que os exames de aptidão física seriam realizados sob responsabilidade da Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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447 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.
«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que resultou em eliminação de candidato do concurso para Soldado PM 2ª Classe, por não atingir a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Possibilidade. Vício no procedimento. Inexistência. Reincursão no mérito administrativo. Não cabimento.
1 - A norma constitucional da CF/88, art. 41 dispõe que a estabilidade pressupõe o «efetivo exercício». ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Atestado para aptidão física. Previsão expressa do edital. Necessidade de observância. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.
1 - No caso dos autos, observa-se que o edital do processo seletivo impunha que, para submeter-se à realização da prova de condicionamento físico, o candidato deveria apresentar o atestado médico específico para finalidade do concurso. Todavia, ao contrário de atestar aptidão, o laudo (fls. 20) afirma que a parte impetrante tem uma Alteração Inespecífica da Repolarização Ventricular, que pode significar a existência de cardiopatia, razão pela qual não padece de ilegalidade a eliminação do candidato. ... ()
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