(DOC. VP 344.9165.1376.2716)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EXAME MÉDICO -

Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do certame em razão de amputação de metade da falange do dedo médio da mão esquerda - Ato administrativo que feriu os princípios da razoabilidade e da igualdade - Laudo pericial no sentido de inexistência de comprometimento para o exercício das atividades típicas da função de policial militar - Aprovação nos exames de aptidão física - Anulação do ato que excluiu o autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentenç

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