(DOC. VP 800.0363.9277.1692)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PARTICIPAÇÃO EM FASE SEGUINTE DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por candidato que, após ter sido eliminado na primeira fase de concurso público, busca tutela antecipada para assegurar sua participação na próxima etapa (Teste de Aptidão Física - TAF), alegando que a prova objetiva apresentou questões em desacordo com o edital e com erros evidentes. O Juízo de primeira instância indeferiu a tutela, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos e na ausência de demonstração

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