Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica
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451 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.
«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que resultou em eliminação de candidato do concurso para Soldado PM 2ª Classe, por não atingir a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Possibilidade. Vício no procedimento. Inexistência. Reincursão no mérito administrativo. Não cabimento.
1 - A norma constitucional da CF/88, art. 41 dispõe que a estabilidade pressupõe o «efetivo exercício». ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Atestado para aptidão física. Previsão expressa do edital. Necessidade de observância. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.
1 - No caso dos autos, observa-se que o edital do processo seletivo impunha que, para submeter-se à realização da prova de condicionamento físico, o candidato deveria apresentar o atestado médico específico para finalidade do concurso. Todavia, ao contrário de atestar aptidão, o laudo (fls. 20) afirma que a parte impetrante tem uma Alteração Inespecífica da Repolarização Ventricular, que pode significar a existência de cardiopatia, razão pela qual não padece de ilegalidade a eliminação do candidato. ... ()
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455 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.
«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATOIDE. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL DO IMESC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica II do Estado de São Paulo, em razão de inaptidão no exame médico admissional, decorrente do diagnóstico de artrite reumatoide. ... ()
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457 - TJRS. Direito público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Legitimidade passiva. Candidata em período gestacional de risco. Designação de nova data para realização do exame de aptidão física. Possibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Motivo de força maior. Situação peculiar que reclama tratamento diferenciado.
«1. O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, como gestor do processo seletivo questionado, tem legitimidade passiva para responder à impetração. Entendimento pacificado neste 2º Grupo Cível. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Candidato apto. Etapa de aptidão física. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Em relação à suposta alegação de violação dos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 12 da Lei 8.112/90, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, deveras, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ.... ()
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459 - TJSC. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Indeferimento do pedido de nova data para a realização do exame de aptidão física. Período de recuperação após procedimento cirúrgico. Candidato predisposto à hérnia inguinal recidivante. Não comparecimento no dia da prova. Tratamento diferenciado que violaria o princípio da isonomia. Edital que prevê a exclusão do certame. Ausência de demonstração da ofensa a direito líquido e certo. Ordem denegada.
«Tese - Em concurso público, a falta de comparecimento do candidato à prova de aptidão física, ainda que em virtude de recuperação pós-cirúrgica, impede a designação de nova data para a realização do exame, em observância ao princípio da isonomia. ... ()
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame de aptidão física. Candidata gestante. Realização em data diversa da estipulada pela comissão. Fundamento constitucional. Matéria decida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral, com modulação dos efeitos.
«1. O principal fundamento para se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante foi o princípio da isonomia, embora tenha sido citado de forma singela pelo acórdão recorrido. E esse fato impede a revisão do acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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461 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Documentos juntados aos autos que comprovam rendimento superior a 03 salários-mínimos. Falta de prova de qualquer outra circunstância excepcional que demonstre comprometimento da situação a justificar a concessão do benefício. Benefício indeferido. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato impedido de realizar prova de aptidão física. Ilegalidade da eliminação. Princípio da razoabilidade. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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463 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (EDITAL DP - 3/321/22) - CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO FALTOSO NA FASE DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA - DANOS MORAIS -
Sentença de procedência. ... ()
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464 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Exame de aptidão física. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009.
«Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste de barra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Médico-legista. Avaliação de aptidão física. Ausência de previsão legislativa específica. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - Esta Corte Superior, quanto ao tema, já assentou o entendimento de que a exigência de teste para avaliação física de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas sim, com a expressa previsão legal da mesma, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos (Precedentes). ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegalidade de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Eliminação na etapa de aptidão física - Candidato que não compareceu ao teste, por estar acometido de COVID-19 - Edital que não autoriza a remarcação da prova - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Candidato que, independentemente de sua condição física, estava impedido de comparecer ao teste, por imposição de medidas restritivas de combate à pandemia de COVID-19 - Regra do edital que não pode servir de fundamento para a eliminação do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia - Matéria distinta daquela tratada no Tema 335-STF conforme já reconhecido pelo Col. STF - Provimento do recurso.... ()
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467 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Grupo penitenciário do Estado do Amapá. Exame de aptidão física. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. O ato impugnado diz respeito à exigência contida no item IX do Edital 1/2010, que inclui como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá, a submissão dos candidatos a teste de capacidade física. ... ()
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468 - STJ. Concurso público. Ingresso na Magistratura. Exames psicológico e psiquiátrico. Validade.
«É válida e adequada a exigência de o processo seletivo para ingresso na magistratura constar de exames de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica, desde que previstos em lei e na aplicação dos testes não se desborde em avaliações de moldes nitidamente subjetivos e sigilosos, com maltrato ao princípio da impessoalidade. ... ()
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469 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA
Concurso público - Guarda civil metropolitano - Altura mínima - Inaptidão - Afastamento - Impossibilidade: - Não há ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade na desclassificação do candidato que não atinge a altura mínima para a aprovação no teste físico quando há previsão legal e no edital a respeito desse regramento. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em tese de aptidão física. Impropriedade da pista de corrida. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Enfrentamento das teses no voto vencido. Ausência de omissão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de recurso especial para exame de norma jurídica infralegal.
1 - O CPC/2015, art. 941, § 3º, estabelece regra segundo a qual o voto-vencido será necessariamente declarado e também considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, «inclusive de pré-questionamento, o que faz compreender que se há prequestionamento, há enfrentamento da tese e, portanto, debate, ainda que a maioria tenha optado por desfecho distinto, daí não haver omissão, porém mero julgamento contrário aos interesses da parte, bem como descaracterizada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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471 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.
«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória. Candidato eliminado em etapa de prova de aptidão física de concurso para soldado da PMERJ. Alegada realização incorreta de movimentos em teste de barra fixa. Sentença de improcedência. Apelante que alega que foi incorretamente homologado pedido de desistência de produção de prova pericial. Alegação de que o autor apenas juntou laudo técnico e oportunizou ao juízo considerá-lo suficiente, dispensando a prova pericial, mas sem requerer a desistência desta. Leitura das petições apresentadas pelo autor que revela que, de fato, caberia ao juízo decidir na forma do CPC, art. 472, dispensando a prova caso entendesse suficiente o parecer técnico, ou prosseguindo com sua produção em caso contrário. Cerceamento de defesa evidenciado. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA, assim como a decisão anterior que homologou desistência da prova. Súmula 168 deste TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO.
Anulatória. Concurso público. Cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de Exame de saúde. Desvio de septo. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do demandante. Não acatamento. Caso em que o autor já havia ajuizado ação anterior em que discutia ilegalidade na etapa de Aptidão Física, ação extinta sem julgamento de mérito em razão da reprovação na etapa ulterior, de Exames de Saúde e aqui discutida. Autor que nesta relação processual foi reintegrado ao certame por força de tutela de urgência deferida inicialmente, mas reprovado na fase posterior, de exames psicológicos. Falta de interesse de agir caracterizada. Discussão sobre a legalidade da eliminação na etapa de Exames de Saúde inócua, pois não houve confirmação da ilegalidade da fase de aptidão física (fase anterior - objeto de outra demanda) e o autor foi eliminado do concurso em fase seguinte (exames psicológicos). Reintegração ao certame, que constitui a causa de pedir, que fica inviabilizada neste contexto. Sentença reformada para alterar o dispositivo e extinguir o feito sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido, com alteração... ()
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474 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
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476 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. nulidade do ato de reprovação. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do ato administrativo de reprovação do autor no concurso de soldado da Polícia Militar. II. Questão em discussão. 2. Validade do ato administrativo que reprovou o autor, na fase de aptidão física, em virtude do não comparecimento. III. Razões de decidir. 3. Candidato que já havia sido eliminado do certame e parou de acompanhar o edital e o Portal do concurso. Convocação pelo Diário Oficial falha que não obedeceu aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade. Autor que deve prosseguir, participando das demais fases do concurso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - POLÍCIA MILITAR - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a «sobrestar os efeitos do relatório de inaptidão no exame de saúde no Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para poder prosseguir no concurso da PM - Administração Pública Estadual que constatou inaptidão física para o exercício do cargo, em razão do diagnóstico «Cirurgia de LCA (Reconstrução do Ligamento Cruzado) e Menisco do Joelho Esquerdo - decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - impossibilidade da reforma pretendida pelo agravante - análise sumária dos autos que não permite concluir que, à época em que o exame médico foi realizado, o autor possuía condições de saúde, a indicar eventual vício no ato administrativo impugnado - laudo médico trazido com a inicial que, por ser unilateral e emitido por médico que sequer atua no mesmo estado da federação em que o autor reside (não podendo inferir, portanto, que este acompanha seu quadro de saúde), não se presta a amparar a pretensão de reintegração ao certame - ausência de elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, em sede de cognição sumária - manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela antecipada - Recurso desprovido... ()
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479 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA FÍSICA E NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO FISCAL - ICMS E IPVA - CABIMENTO - EXAME ADMINISTRATIVO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONTITUIÇÃO.
-Cumpre desacolher a alegação de nulidade quando a sentença observa os limites objetivos e subjetivos do pedido inicial e atende o disposto nos, I a III do CPC, art. 489. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, nos termos da firme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1630.733/DF (rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame, bem como que acolher a pretensão do recorrente, com a redesignação de nova oportunidade para a realização do teste físico, ofenderia os Princípios da Isonomia e da Impessoalidade, que devem reger os certames públicos. ... ()
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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aptidão física. Eliminação. Ciência inequívoca. Ausência. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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485 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Soldado da pmpe. Exigência de apresentação de atestado médico conforme modelo previsto no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 0307438-8 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do CPC/1973, art. 557. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas, sim, para casos análogos, similares. Argumenta que esta corte apenas se manifestou expressamente em casos que não coincidem com o da impugnação recursal. OCPC/1973, art. 557 permite ao Relator negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. No caso em tela, esta Relatoria proferiu decisão terminativa (fls. 347) negando seguimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença combatida, a qual considerou válido o atestado médico apresentado e, em consequência, determinou a permanência do autor no cargo de soldado da Polícia Militar em razão de ter obtido êxito nas fases subsequentes do concurso. O caso almoda-se aos limites do CPC/1973, art. 557, pois é jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça que tendo o atestado médico comprovado a aptidão física do candidato para a realização de atividade física, o mesmo atinge a finalidade da exigência editalícia independente de estar firmado em modelo diferente do fornecido no edital. Tal entendimento aplica-se ao presente caso, pois o atestado médico trazido aos autos, fl. 23, nitidamente cumpre o requisito editalício de comprovar a aptidão do candidato, deixando de trazer tão somente a insígnia da Polícia Militar. Ante todo o exposto, não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 347) dos autos do Recurso de Apelação 0307438-8. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com TEA deferidas em Clínica Credenciada da Ré e, caso não indicada em rede particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Ré que busca, neste recurso, limitar a quantidade de sessões prescritas a uma carga horária adequada e afastar a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, hidroterapia e psicopedagogia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessidade de fornecimento imediato das terapias a ele prescritas, cabendo tal indicação tão somente ao médico assistente. 4. Operadora que possui rede credenciada apta ao tratamento de menor, de forma que ele pode ser feito, nos termos estabelecidos pela decisão agravada, todavia, resguardada a possibilidade do menor seguir o tratamento com os profissionais eletivos, contanto que o reembolso ocorra nos limites do contrato em valores equivalentes aos que seriam direcionados ao pagamento do tratamento em rede credenciada da ré ou, caso a ré deixe de fazer a indicação do local para o tratamento, com reembolso integral. 5. Questão relativa à aptidão da rede credenciada da Ré, com eventuais reembolsos realizados de forma integral, que deverá ser objeto de análise em sede de cognição exauriente. 6. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 7. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 8. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. A indicação do tratamento cabe ao médico assistente do paciente. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente. É dever do plano de saúde a indicação da clínica credenciada para o tratamento, sendo possível a manutenção na clínica em que atualmente o autor realiza terapias, todavia, o reembolso/custeio deverá respeitar os limites contratuais, em valores equivalentes aos que seriam direcionados à rede credenciada da ré, visto que inerente ao contrato avençado, sendo cabível o reembolso integral apenas caso não seja indicada a clínica credenciada no prazo assinalado"... ()
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487 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.
«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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488 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... ()
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489 - TJSC. Apelação cível. Ação. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação. Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria b. Negativa de renovação da categoria a, com esteio na legislação vigente. Lesão incapacitante pré-existente. Inexistência de direito adquirido. Recurso administrativo ao contran que a concede, igualmente com restrições, porém, com esteio em nova e posterior legislação. Danos patrimonial e moral não configurados. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não possui direito adquirido à renovação da licença o motorista que não demonstra aptidão física quando submetido a exame periódico formulado pelo Departamento de Trânsito.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exegese do CTN, art. 174. Norma sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que, após a regular interrupção da prescrição, o feito tramitou por mais de cinco anos sem resultado efetivo. ... ()
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491 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CBMRJ. COTAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REPROVAÇÃO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1.Mandado de segurança impetrado para impor o prosseguimento do candidato no certame, arguindo que possui direito de concorrer nas vagas reservadas aos candidatos cotistas, bastando a declaração de afrodescendência, considerando sua cor parda, confirmada por um laudo médico firmado por dermatologista. ... ()
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492 - TRT18. Acidente do trabalho. Perda de 75% da capacidade de uso da mão. Incapacidade total. Indenização por danos morais.
«A perda de 75% da capacidade de uso da mão para o trabalhador que realiza trabalho braçal equivale à perda total da capacidade para o trabalho, pois a integridade e a plena capacidade de uso deste membro é indispensável para esse tipo de labor. O comprometimento funcional apurado na perícia, analisado sob a perspectiva de um trabalhador que depende da sua aptidão física para subsistir com dignidade, gera um sofrimento capaz de atingir sua esfera íntima, presumindo-se a lesão aos direitos da personalidade e o dano moral daí decorrente, que não necessita de prova, mas se revela in re ipsa.... ()
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493 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIMEIRO RECURSO: INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
-Não é lícito à parte ré formular em apelação tese de defesa não deduzida na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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494 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal. Percentual arbitrado.
«1. O CCB/2002, art. 950 prevê que, «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Etapa de aptidão física. Fixação de honorários advocatícios. Tabela da oab. Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de ato administrativo que exigiu etapa de aptidão física em concurso público, de modo a reconhecer a desproporcionalidade do teste em relação ao cargo e anular a eliminação de candidato. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AUTISMO. TEMA 1.082/STJ.
1)Beneficiário do plano que é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, encontrando-se em tratamento. Rescisão do contrato com a operadora, ora agravante, que tem aptidão para causar dano ao recorrido, por colocar em risco a evolução de seu tratamento, que deve ser realizado de forma contínua. ... ()
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497 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Documentos juntados aos autos que comprovam rendimento superior a 03 salários-mínimos. Falta de prova de qualquer outra circunstância excepcional que demonstre comprometimento da situação a justificar a concessão do benefício. Benefício indeferido. ... ()
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498 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. ... ()
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499 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a nulidade da CDA. As notas fiscais eletrônicas emitidas por contribuintes de outros estados que passam pelo sistema nacional integrado de informações econômico-fiscais - o assim chamado SINIEF que não têm o mesmo peso semântico e normativo referentemente à capacidade de constituir o crédito tributário, especialmente quando se o aplica para uso estritamente fiscal e tributário. - Trata-se de debate sobre documento digital emitido pelo contribuinte e armazenado eletronicamente o qual por sua vez, documenta determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre ao menos duas partes. o CTN considera, portanto, somente exigível o crédito tributário a partir do ato de lançamento tributário, que por sua natureza é de natureza administrativo e também vinculado - consoante rege o CTN, art. 142; - Não se confunde o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - ao qual integra a nota fiscal eletrônica - com o próprio procedimento administrativo tributário. A declaração do imposto de circulação de mercadorias não substitui o lançamento, de vez que este ato provém da autoridade fiscal e em controle de legalidade; - em resumo - as notas fiscais eletrônicas não têm aptidão para constituir o crédito tributário. Precedentes recursais do STJ e desta Corte Paulista. ... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel do executado. Recurso interposto pelo executado e sua esposa. ... ()
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