(DOC. VP 294.9521.3237.8591)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município contra decisão do Juízo da execução fiscal que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito contra sócia-gerente da empresa executada. O agravante sustenta que a tentativa infrutífera de citação da empresa e sua situação de inaptidão perante a Receita Federal configuram dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreci

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